
Loja pode cobrar taxa no cartão? Veja o que diz a lei
No Brasil, a loja pode ter preços diferentes no Pix, no dinheiro e no cartão (Lei 13.455/2017), mas precisa avisar antes. Veja seus direitos.

O SAT, autoridade fiscal do México, não cobra imposto por transferências. Mas os bancos informam depósitos em dinheiro acima de 15.000 pesos por mês, e renda não declarada pode gerar ISR e multa de 55% a 75% do imposto omitido.
Mora e trabalha no México? O SAT, a autoridade fiscal mexicana, acompanha os seus depósitos e pode cobrar imposto sobre renda que você não declarou.
Veja os 6 casos em que isso pode acontecer e como se proteger.
O SAT (Servicio de Administración Tributaria) é a autoridade fiscal do México, o equivalente à Receita Federal. Este guia é para brasileiros que moram e trabalham no México e são residentes fiscais lá. Se você só está de passagem como turista, essas regras não se aplicam a você da mesma forma.
A boa notícia: o SAT não cobra imposto por fazer transferências. O problema aparece quando o dinheiro que entra na sua conta não bate com o que você declara.
Os bancos mexicanos informam ao SAT os depósitos em dinheiro vivo que somem mais de 15.000 pesos mexicanos no mês (Lei do ISR, artigo 55, fração IV). Transferências eletrônicas não entram nesse informe. O aviso não gera multa automática, mas pode chamar a atenção se esse dinheiro não estiver declarado.
Se você não conseguir comprovar a origem, o SAT pode cobrar o ISR (o imposto de renda mexicano) sobre o valor não justificado, com atualização e encargos. O antigo imposto de 3% sobre depósitos em dinheiro foi extinto em 2014.
Se no ano você receber empréstimos, doações ou prêmios que, somados, passem de 600.000 pesos, precisa informar isso na declaração anual (Lei do ISR, artigo 90). Se não informar, o SAT pode tratar o valor como renda omitida e cobrar:
O ISR sobre esse valor, com atualização e encargos.
Uma multa de 55% a 75% do imposto omitido (Código Fiscal da Federação, artigo 76).
Exemplo: um parente empresta 650.000 pesos e você não declara. O SAT pode tratar o valor como renda e aplicar imposto e multa.
Mover dinheiro entre as suas próprias contas não paga imposto e não entra no informe de depósitos em dinheiro. Mesmo assim, se em uma revisão aparecerem valores que não batem com a sua declaração, o SAT pode pedir que você comprove a origem.
Bancos e autoridades monitoram o texto do campo de descrição. Piadas ou termos ligados a atividades ilegais podem levar a uma revisão da operação. Use descrições simples e verdadeiras, como "aluguel de março".
Se você declara uma renda pequena e recebe um valor alto de uma vez, inclusive do exterior, o banco pode reportar a operação à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e ao SAT, e até bloquear a conta enquanto analisa. Para um brasileiro que recebe dinheiro do Brasil no México, vale guardar comprovantes de que o dinheiro é seu, como extratos ou contratos.
Se você omite na declaração anual empréstimos, doações ou outras rendas, o SAT pode entender que você está escondendo valores, com imposto, encargos e multa. A declaração anual de pessoas físicas no México vai até 30 de abril.
Guarde comprovantes. Faturas, recibos, contratos e extratos que expliquem cada entrada relevante.
Formalize até entre conhecidos. Empréstimo de família? Faça um contrato simples com valor, motivo e quem entregou.
Guarde tudo por pelo menos cinco anos. É o prazo geral que o SAT tem para revisar a sua situação.
Acompanhe o buzón tributario. É a caixa de mensagens do SAT. Avisos e pedidos chegam por lá, então ative e consulte com frequência.
Responda no prazo. Se o SAT pedir esclarecimentos, o prazo vem na notificação. Não deixe passar.
Alinhe a declaração com o extrato. Empréstimos, doações e heranças podem ser isentos de ISR, mas precisam aparecer na declaração como renda isenta.
Procure um contador mexicano. Se você recebe de várias fontes ou do exterior, um contador local evita erros. O SAT também tem canais de atendimento gratuitos.
Situação | O que acontece |
Depósitos em dinheiro acima de 15.000 pesos/mês | O banco informa ao SAT (LISR art. 55, fr. IV) |
Transferências eletrônicas | Não entram nesse informe |
Empréstimos, doações ou prêmios acima de 600.000 pesos/ano | Devem ir na declaração anual (LISR art. 90) |
Renda omitida | ISR + encargos + multa de 55% a 75% do imposto (CFF art. 76) |
Se você é brasileiro no México e trabalha para clientes dos Estados Unidos ou da Europa, o ARQ permite receber pagamentos dos Estados Unidos e Europa com seus próprios dados de conta, em USDs ou EURc. Os valores que você recebe continuam sendo renda e devem ser declarados ao SAT.
Não. O SAT não cobra imposto por transferir dinheiro. Ele cobra imposto sobre renda não declarada, e as transferências podem ser usadas para identificar essa renda.
Não. O informe mensal dos bancos se refere a depósitos em dinheiro vivo acima de 15.000 pesos. Transferências não contam.
Elas valem para residentes fiscais no México. Um turista que só gasta no país não tem obrigações com o SAT por isso. Na dúvida sobre residência fiscal, fale com um contador.
Depende da sua situação fiscal no Brasil, por exemplo se você fez a saída definitiva do país. Consulte um contador brasileiro.

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