Termos e Condições – Cartão Internacional (“Pessoal”)

Termos e Condições – Cartão de Crédito Internacional 

A seguir, você encontrará os termos e condições (doravante, “Termos e Condições”), que constituem o acordo contratual entre a Pier 5, S.A. de C.V. (“Entidade”) e o Cliente, para o uso deste produto.

Revise os seguintes Termos e Condições para Cartão de Crédito. Ao aceitá-los, ou ao acessar ou utilizar o produto, considera-se que você leu, entendeu e aceitou integralmente o conteúdo destes Termos e Condições.

Estes Termos aplicam-se ao uso do produto disponível no domínio https://www.arqfinance.com, que se inclui na Plataforma, relacionado a este produto.

A Entidade é uma sociedade constituída conforme as leis dos Estados Unidos Mexicanos (“México”), com domicílio na Paseo de la Reforma 296, piso 14, suite 1400, Colonia Juárez, Alcaldía Cuauhtémoc, C.P. 06600, Ciudad de México, México, e com domicílio eletrônico no endereço help.mx@arqfinance.com, ou por meio do uso do chat na Plataforma, em horário de atendimento das 9:00 às 17:00 horas (GMT-6 / Cidade do México), de segunda a sexta-feira.

Para conhecer o tratamento que damos aos dados pessoais, os direitos sobre eles e sobre o uso de nossos cookies, convidamos você a consultar nosso Aviso de Privacidade, disponível na Plataforma.

1. Definições

Os termos com letra inicial maiúscula terão a definição que a seguir se lhes atribui: “Aviso de Privacidade”: A política de privacidade, disponível na Plataforma.

“Beneficiário Controlador”: A pessoa física ou o grupo de pessoas físicas que: Diretamente, ou por meio de algum Cliente ou Usuário, obtém, em última instância, o benefício de gozo, uso, fruição, aproveitamento ou disposição do bem ou serviço decorrente da realização de um ato ou operação com quem realize uma Atividade Vulnerável; ou Exerce o controle efetivo, em última instância, sobre a pessoa jurídica que, na qualidade de Cliente ou Usuária, realize atos ou operações com quem realize uma Atividade Vulnerável, bem como sobre as pessoas em nome das quais celebre algum desses atos ou operações. Entende-se que uma pessoa ou grupo de pessoas controla de maneira efetiva, em última instância, uma pessoa jurídica quando, por meio da titularidade de valores mobiliários, por contrato ou por qualquer outro ato, nos termos das Regras de Caráter Geral da LFPIORPI aplicáveis, pode: Impor, direta ou indiretamente, decisões nas assembleias gerais de acionistas, sócios ou órgãos equivalentes, ou nomear ou destituir a maioria dos conselheiros, administradores ou seus equivalentes; Manter a titularidade dos direitos que permitam, direta ou indiretamente, exercer o voto em relação a mais de vinte e cinco por cento do capital social; ou Dirigir, direta ou indiretamente, a administração, a estratégia ou as principais políticas da pessoa jurídica. Para fins do Capítulo IV Bis desta Lei, entende-se como Beneficiário Controlador aquele que tenha o controle de uma pessoa jurídica nos termos da alínea b) anterior, ainda que essa pessoa jurídica não seja Cliente ou Usuária de alguém que realize Atividades Vulneráveis, ou que sejam realizados atos ou operações com essas pessoas em seu nome. Para fins da LFPIORPI e das demais disposições jurídicas aplicáveis, a definição de Beneficiário Controlador é equiparável a beneficiário final e proprietário real.

“Carátula”: Documento (tabela) anexo ao presente que permite identificar as características da Linha de Crédito.

“CAT”: Custo anual total de financiamento expresso em termos percentuais anuais que, para fins informativos e de comparação, incorpora a totalidade dos custos e despesas inerentes à Linha de Crédito, contido na Carátula.

“Cliente”: Qualquer pessoa física ou jurídica que se vincule, por meio destes Termos e Condições, à Entidade e obtenha uma Linha de Crédito vinculada a um Cartão.

“Comissões”: Encargos e custos que a Entidade cobrará do Cliente nos termos destes Termos e Condições, identificados na Carátula.

“Condições de Liberação”: As condições que o Cliente deve cumprir para poder realizar Liberação sobre a Linha de Crédito que lhe seja concedida pela Entidade.

“Conta da Entidade”: A conta de crédito ou wallet de crédito aberta pela Entidade para realizar pagamentos no cartão, colaterizadas por meio de Ativos Virtuais custodiadas pelas Entidades Afiliadas, em favor do Cliente, ao amparo destes Termos e Condições e dos Termos e Condições (Serviços de Ativos Virtuais), disponíveis na Plataforma.

“Data de Crédito”: No mais tardar no dia corrido imediatamente seguinte àquele em que o Cliente realize uma transferência de fundos ou um crédito em sua conta a título de pagamento.

“Dia Útil”: Qualquer dia do ano, exceto aqueles assinalados como não úteis pela Comissão Nacional Bancária e de Valores.

“Liberação”: Ato pelo qual o Cliente dispõe de parte ou da totalidade do valor da Linha de Crédito, conforme o Ativo Digital de que se trate, usado como garantia para a referida Liberação.

“LFPIORPI”: A Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Procedência Ilícita, bem como seu Regulamento, Regras e regulamentação secundária.

“Extrato”: Documento emitido pela Entidade, disponibilizado gratuitamente ao Cliente, correspondente à relação dos produtos contratados, dos movimentos realizados e das características destes, nos termos do item 13 destes Termos e Condições.

“Entidade”: Pier 5, S.A. de C.V.

“Data Limite de Pagamento”: O primeiro dia corrido seguinte àquele em que o Cliente realizar a disposição da Linha de Crédito, ou o Dia Útil imediatamente seguinte.

“Linha de Crédito”: A linha de crédito em conta corrente concedida nos termos destes Termos e Condições, no valor identificado na Carátula.

“México”: Estados Unidos Mexicanos.

“Partes”: A Entidade e o Cliente, conjuntamente.

“Pessoa Politicamente Exposta” ou “PEP”: A pessoa física que desempenha ou tenha desempenhado funções públicas em território nacional ou em um país estrangeiro, bem como as pessoas a ela relacionadas que cumpram as condições e características estabelecidas pela Secretaria de Fazenda e Crédito Público, nos termos da LFPIORPI e das respectivas regras ou disposições de caráter geral.

“Plataforma”: O site https://www.arqfinance.com, seus subdomínios, o aplicativo para dispositivos móveis e quaisquer páginas web e plataformas presentes ou futuras cujo titular seja a Entidade.

“PROFECO”: Procuradoria Federal do Consumidor.

“SIC”: Sociedade de Informação Creditícia, nos termos da Lei para Regular as Sociedades de Informação Creditícia.

“Termos e Condições”: Os presentes termos e condições, disponíveis na Plataforma.

“Termos e Condições – Plataforma: Os termos e condições referentes à Plataforma, que regem a contratação geral com pessoas físicas e/ou jurídicas, disponíveis na Plataforma.

“Cartão”: Meio de disposição físico ou digital emitido pela Entidade em favor do Cliente, utilizado para dispor da Linha de Crédito.

O Cartão é pessoal e intransferível, para uso no exterior. Os Cartões são emitidos com fatores que permitem armazenar e processar informações para verificar os movimentos realizados pelo Cliente.

“Cartão Adicional”: Qualquer Cartão que o Cliente solicite em favor de terceiros por ele autorizados.

“Taxa de Juros”: Aquela expressa nos termos da Carátula, fixa, e correspondente aos juros que o Cliente deve pagar pela Linha de Crédito. Poderá ser ordinária ou moratória, conforme aplicável.

“USDs” ou “Dólares Digitais”: Ativo digital que o Cliente adquire e mantém por meio de Entidades Afiliadas, conforme os termos e condições correspondentes, cujo valor está atrelado ao dólar dos Estados Unidos.

“EURc” ou “Euros Digitais”: Ativo digital que o Cliente adquire e mantém por meio de Entidades Afiliadas, conforme os termos e condições correspondentes, cujo valor está atrelado ao euro.

“Entidades Afiliadas”:  Entidades integrantes do mesmo grupo econômico da Entidade, responsáveis pela Custódia dos Ativos Virtuais em nome do Cliente, a qual será sempre realizada por tais entidades, tais como a D.A. Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.469.681/0001-26 (“DA”), que pode prestar serviço diretamente ou contratar prestador de serviço de custódia com terceiros. 

“Ativos Virtuais”: os ativos digitais mantidos pelo Cliente e dados em garantia à Linha de Crédito, que poderão ser Dólares Digitais (USDs) ou Euros Digitais (EURc), conforme aplicável.

“Custódia”: a guarda dos Ativos Virtuais em nome do Cliente, realizada pelas Entidades Afiliadas, usada como garantia para a Liberação do Crédito.

2. Objeto: Linha de Crédito

O Cliente aceita e reconhece que, mediante a aceitação destes Termos e Condições, o Cliente contrata com a Entidade a Linha de Crédito, pela qual a Entidade coloca à disposição do Cliente os valores indicados na Carátula.

O valor da Linha de Crédito é concedido sem prejuízo de qualquer outro instrumento celebrado previamente com o Cliente. O valor da Linha de Crédito não inclui nem compreende juros, Comissões, nem qualquer outro conceito.

O Cliente obriga-se a pagar o principal, os juros gerados, as Comissões e os demais conceitos que correspondam.

O Cliente aceita e reconhece que qualquer valor da Linha de Crédito que receba o faz a seu pedido e inteira satisfação, por meio de uma ou mais Liberações, as quais serão à vista.

O valor da Linha de Crédito é concedido sem prejuízo de qualquer outro instrumento celebrado com o Cliente. Em todo caso, será variável e poderá ser aumentado ou diminuído conforme os Dólares Digitais, ou os Euros Digitais, conforme aplicável, com os quais o Cliente conte sob Custódia das Entidades Afiliadas, os quais servem de garantia e poderão ser utilizados para aumentar a Linha de Crédito.

O Cliente reconhece que, tendo realizado uma Liberação, a Linha de Crédito terá seu valor disponível reduzido, até que o Cliente o reintegre um crédito a ser refletido na Data de Crédito, mediante o pagamento na Data Limite de Pagamento ou naquela em que realize o pagamento, sem prejuízo do disposto no presente contrato.

A Linha de Crédito estará garantida e referida ao número de Dólares Digitais, ou aos Euros Digitais, conforme aplicável, que o Cliente mantenha sob Custódia nas Entidades Afiliadas. Caso não existam Dólares Digitais, ou Euros Digitais, conforme aplicável, o Cliente não terá limite de crédito e portanto, não poderá realizar Liberação.

3. Liberação e meios

O Cliente obriga-se a cumprir com as Condições de Liberação. Para estes efeitos, o Cliente deverá:

1. Ter entregue e disponibilizado à Entidade toda a documentação necessária para a celebração do presente contrato, atendendo também aos requisitos estabelecidos em lei.

2. Contar com um histórico de crédito aceitável conforme o critério da Entidade, apresentando a documentação financeira necessária.

3. Manter, sob Custódia das Entidades Afiliadas, a quantidade de Dólares Digitais, ou de Euros Digitais, conforme aplicável, de acordo com o valor da Linha de Crédito.

4. Ter pago as Comissões correspondentes e estar em dia com os pagamentos na Data Limite de Pagamento aplicável.

Cumpridos os requisitos anteriores, o Cliente poderá instruir Liberação por qualquer meio habilitado e utilizando o Cartão.

Caso o Cliente instrua de forma incondicional e irrevogável a Entidade para que conserve em garantia a quantidade de Dólares Digitais, ou de Euros Digitais, conforme aplicável, equivalente aos valores dispostos da Linha de Crédito, o Cliente não poderá dispor deles, até tais valores.

Como meio de Liberação, a Entidade entregará ao Cliente um Cartão físico desativado. Será obrigação do Cliente, se necessário, realizar sua ativação e alteração do NIP por meio da Plataforma.

O Cartão conterá os dígitos de identificação única, a data de vencimento, o titular da bandeira e o código de segurança, entre outros, bem como um circuito integrado ou chip que, em conjunto com o NIP, constituem dois fatores de autenticação independentes, que permitirão à Entidade identificar de forma única e inequívoca o Cliente.

Qualquer operação realizada com o Cartão, salvo por uma reclamação de roubo ou extravio, será diretamente atribuível e presumir-se-á feita pelo Cliente.

Para a realização de transações com o Cartão em terminais de ponto de venda e em caixas eletrônicos, o Cliente deverá usar seu NIP.

Caso o NIP seja inserido três vezes de forma incorreta, por segurança, o Cartão será bloqueado e será necessário substituí-lo.

O Cliente poderá congelar/cancelar seu Cartão por meio da Plataforma quando assim desejar, ficando inabilitado até que exista instrução expressa do Cliente em sentido contrário.

4. Juros

A Liberação da Linha de Crédito não gerará juros ordinários. 

Em caso de mora no cumprimento de suas obrigações, o Cliente obriga-se a pagar à Entidade, à razão da Taxa de Juros moratória, os juros moratórios que se gerem com motivo da celebração do presente contrato, calculados sobre os saldos devedores, nos percentuais estabelecidos na Carátula.

Os juros moratórios serão gerados sem prejuízo de quaisquer outras consequências decorrentes do inadimplemento do Cliente nos pagamentos.

Os juros moratórios serão calculados dividindo-se a taxa moratória por 360 (trezentos e sessenta) e multiplicando-se pelos dias transcorridos em estado de inadimplemento.

5. Comissões

Caso aplicável, o Cliente obriga-se a cobrir, em tempo e forma, os valores correspondentes às Comissões indicadas na Carátula, pela celebração e cumprimento do presente contrato.

As Comissões a serem pagas serão geradas unicamente pelos conceitos que aparecem na Carátula e manterão, salvo reestruturação ou modificação do presente contrato, suas características. As Comissões somente serão cobradas quando se atualizarem por ato, evento ou fato, conforme aplicável, sem duplicidade.

As Comissões atualizadas deverão ser pagas, no máximo, no mesmo dia de sua atualização; caso seja dia não útil, no Dia Útil imediatamente seguinte à sua atualização.

Em todo caso, a Entidade emitirá os Comprovantes Fiscais Digitais por Internet (CFDI), isto é, as faturas eletrônicas relativas às receitas correspondentes, bem como aos reembolsos, descontos ou bonificações aplicáveis sobre estas, conforme os Termos e Condições da Plataforma.

6. Lugar e forma de pagamento

O saldo em Dólares Digitais, ou em Euros Digitais, conforme aplicável, sob Custódia das Entidades Afiliadas, serão usados com garantia, e portanto limite, à sua Linha de Crédito.

7. Pagamentos antecipados e adiantados

O Cliente poderá realizar créditos, pagamentos antecipados ou adiantados sem penalidade ou atualização de qualquer outro encargo, desde que esteja em dia com o cumprimento de suas obrigações nos termos do presente instrumento, ou de qualquer reestruturação ou modificação deste.

Com a finalidade de manter a disponibilidade contínua da Linha de Crédito e como medida de redução de risco de crédito, a ARQ poderá, a seu exclusivo critério, implementar estruturas para agilizar e tornar mais eficientes os meios de pagamento.

O crédito, pagamento antecipado ou adiantado será aplicado diretamente ao saldo devedor na Data de Crédito e à recomposição da Linha de Crédito.

Realizado o pagamento antecipado ou adiantado, a Entidade enviará ao Cliente o comprovante de pagamento correspondente.

O Cliente poderá solicitar à Entidade o valor de sua Linha de Crédito e a Entidade deverá enviá-lo dentro dos 5 (cinco) Dias Úteis seguintes contados a partir de sua solicitação, ou entregá-lo junto com o Extrato correspondente conforme o item 13 do presente contrato.

Caso o Cliente realize pagamento antecipado, a Entidade ajustará o valor aos pagamentos pendentes a realizar.

Caso o Cliente realize pagamento adiantado, a Entidade o aplicará aos pagamentos a vencer, ficando pendentes os saldos que não se cubram integralmente, sem outro efeito além do presente contrato.

8. Despesas e impostos

O Cliente obriga-se a cobrir todas as despesas em que a Entidade incorrer por motivos de cobrança judicial ou extrajudicial de suas obrigações, incluindo, sem limitar, honorários, despesas e custas judiciais, assessorias, diligências, entre outras.

As anteriores serão exigíveis a partir do dia imediatamente seguinte à sua realização e gerarão juros moratórios por sua falta de pagamento.

O Cliente obriga-se a cobrir todos os impostos, direitos e demais contribuições que se geram com motivo da celebração e do cumprimento do presente contrato, incluindo quaisquer sanções, juros, multas, acréscimos e, em geral, débitos fiscais gerados. Ou seja, a carga fiscal do presente contrato será de responsabilidade do Cliente.

Caso, conforme a normativa fiscal aplicável, a Entidade deva reter e recolher impostos, a Entidade o fará, dando conhecimento ao Cliente.

9. Aplicação de pagamentos

Os pagamentos serão entendidos e aplicados de acordo com a seguinte ordem:

1. Despesas de cobrança judicial ou extrajudicial;

2. Cláusulas penais;

3. Comissões;

4. Juros moratórios (caso aplicável); e

5. Principal.

A ordem de aplicação indicada será obrigatória e irrenunciável.

10. Denúncia ou restrição

As Partes acordam e reconhecem que a Entidade terá e poderá exercer, a qualquer momento, as seguintes faculdades:

1. Denúncia da Linha de Crédito.

2. Restrição do valor da Linha de Crédito.

Caso a Entidade exerça qualquer das anteriores, a Linha de Crédito será considerada extinta na parte que não tiver sido utilizada. O anterior não isentará o Cliente de cobrir quaisquer conceitos pendentes antes do exercício do direito pela Entidade, nem aqueles que se gerem posteriormente.

A notificação do exercício de qualquer destes será realizada por qualquer meio habilitado para notificações nos termos do presente contrato.

11. Rescisão e vencimento antecipado

A qualquer momento, e sem prejuízo do cumprimento das obrigações a seu cargo, o Cliente poderá rescindir o presente contrato mediante notificação à Entidade por quaisquer meios habilitados para tal.

Salvo que existam saldos pendentes a cobrir, o presente contrato será rescindido no Dia Útil imediatamente seguinte ao da solicitação do Cliente.

O inadimplemento do presente contrato pelo Cliente dará lugar, sem prejuízo de outras consequências, ao vencimento antecipado quando o Cliente:

1. Deixe de pagar quaisquer conceitos em uma Data Limite de Pagamento.

2. Incorra em falsidade em relação a qualquer declaração, documento ou qualquer outro derivado do presente contrato.

3. Evite, interrompa ou de qualquer maneira obstrua as instruções para garantir a Linha de Crédito com Dólares Digitais, ou Euros Digitais, conforme aplicável.

4. Caia, independentemente das causas, em estado de insolvência, falência, concurso ou quaisquer outros análogos.

5. Gere má publicidade, fama ou reputação da Entidade por quaisquer meios.

6. Cause ou pretenda causar, por qualquer meio, qualquer espécie de dano, prejuízo, mal-estar, injúria ou análogos à Entidade, seus diretores, conselheiros, assessores, empregados, fornecedores e/ou terceiros relacionados.

7. A garantia pela qual se respalda ou protege o valor da Linha de Crédito torne-se insuficiente de qualquer forma legal, financeira, contábil, econômica ou outra; ou varie sua forma, valor ou exigibilidade; ou deixe de existir; entre outras causas similares.

Ocorrendo uma causa, a Entidade poderá decretar o vencimento antecipado do presente contrato. Para estes efeitos, deverá notificar o Cliente por qualquer meio habilitado para notificações nos termos do presente contrato, informando: (i) a(s) causa(s) invocada(s); (ii) o detalhamento do valor total do débito; e (iii) seu direito de responder dentro dos 5 (cinco) Dias Úteis imediatamente seguintes à notificação e a correlata obrigação de, caso não solucione o conflito, pagar dentro dos 10 (dez) Dias Úteis imediatamente seguintes contados a partir do término do prazo de resposta.

Uma vez notificado, o Cliente poderá responder dentro do prazo mencionado, podendo (i) indicar a forma em que pagará seu débito; (ii) corrigir por única ocasião a(s) causa(s); ou (iii) negociar o que de direito as Partes acordarem.

Decorridos 15 (quinze) Dias Úteis contados a partir da notificação realizada pela Entidade sem acordo entre as Partes, tornar-se-á exigível a cobrança da totalidade do valor devido pelo Cliente, por todos os conceitos atualizados nos termos do presente contrato.

12. Portal e meios eletrônicos

Para comodidade das Partes, bem como para a gestão do cumprimento dos Termos e Condições, a Entidade conta com o portal e meios eletrônicos localizados na Plataforma.

O uso da Plataforma será regido conforme os Termos e Condições Personal vigentes que a Entidade emita para tais efeitos; o Cliente está de acordo com eles e reconhece que poderão ser modificados, adicionados ou substituídos pela Entidade de tempos em tempos.

Além disso, o Cliente manifesta sua conformidade com o tratamento de seus dados pessoais nos termos do Aviso de Privacidade disponível na Plataforma, o qual poderá ser modificado, adicionado ou substituído pela Entidade de tempos em tempos.

O Cliente autoriza expressamente para que, em tudo o que não se oponha ao cumprimento da legislação aplicável, a Entidade gerencie a Linha de Crédito por meio da Plataforma.

O Cliente aceita e reconhece que, para a manifestação de sua vontade por meio da Plataforma, poderá utilizar sua assinatura eletrônica.

O Cliente reconhece e aceita que será o único responsável pelas ações ou omissões que permita dentro da Plataforma, reconhecendo todo fato, solicitação, revisão, aprovação e, em geral, movimento gerado dentro da Plataforma como próprio, isentando a Entidade de qualquer uso não permitido ou indevido, pois é o primeiro quem controla e gerencia suas credenciais na Plataforma.

Qualquer mensagem de dados criada, gerada, transmitida, modificada ou suprimida dentro da Plataforma será considerada recebida desde o momento de sua recepção comprovável na Plataforma, a qual não poderá ser negada ou desconhecida.

Em caso de erros, falhas ou deficiências técnicas da Plataforma, as Partes poderão gerir suas mensagens de dados por qualquer outro meio identificado entre as Partes, sempre em conformidade com as regras anteriormente enunciadas.

13. Extratos

A ARQ obriga-se a disponibilizar ao Cliente, com periodicidade mensal, ou mediante solicitação prévia do Cliente e dentro de 10 (dez) Dias Úteis posteriores à solicitação ou à data correspondente, os Extratos de Conta.

Os Extratos serão entregues por meio de:

1. A Plataforma; ou

2. Os meios eletrônicos indicados para notificações pelo Cliente.

Caso o Cliente não deseje consultar seus Extratos por meio da Plataforma, deverá informar a Entidade, e seu Extrato será enviado nos termos do segundo caso.

O Cliente poderá consultar seus saldos, transações e movimentos por meio da Plataforma ou mediante consulta por correio eletrônico.

14. Informação creditícia

Mediante a assinatura do presente contrato, o Cliente autoriza expressamente a Entidade a realizar intercâmbios de informação permitidos por lei, com e perante qualquer SIC, enquanto existir relação com a Entidade.

A autorização inclui, sem limitar, a realização de investigações, consultas, avisos, relatórios e outros que correspondam às SIC, cuja natureza e alcance o Cliente conhece.

O Cliente aceita que qualquer custo ou encargo gerado por movimentos perante uma SIC lhe será informado e por ele coberto.

15. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

O Cliente declara e garante que os recursos utilizados na contratação e utilização da Linha de Crédito provêm de fontes lícitas e não têm relação com atividades vinculadas à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou a outras atividades ilícitas nos termos da LFPIORPI e demais disposições aplicáveis. Em cumprimento a essa regulamentação, a ARQ poderá: (i) exigir do Cliente informações e documentação para identificar o Beneficiário Controlador; (ii) verificar se o Cliente ou o Beneficiário Controlador têm a condição de PEP; (iii) aplicar medidas de devida diligência reforçada quando cabível; e (iv) reportar às autoridades competentes qualquer operação que possa ser considerada incomum ou relevante nos termos da lei. O Cliente obriga-se a fornecer as informações que a ARQ lhe solicitar nos termos deste item, no prazo e na forma que lhe forem indicados, sob advertência de que seu descumprimento poderá dar ensejo à rescisão antecipada do presente instrumento nos termos da Seção 11.

Declaração de Beneficiário Controlador para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas

1. 16. Unidade de atendimento ao cliente

Para atendimento de usuários, a Entidade conta com uma área de atendimento ao cliente cujos dados de contato são os seguintes:

• Endereço: Paseo de la Reforma 296, piso 14, suite 1400, Colonia Juárez, Alcaldía Cuauhtémoc, C.P. 06600, Ciudad de México, México

• México E-mail: help.mx@arqfinance.com

• Portal de internet: O localizado na Plataforma

• Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas (GMT-6 Cidade do México).

Para atendimento perante autoridade, a Entidade disponibiliza os dados de atendimento da PROFECO:

• Endereço: José Vasconcelos 208, Colonia Condesa, Alcaldía Cuauhtémoc, CEP 06140, Cidade do México, México

• E-mail: dudasportal@profeco.gob.mx

• Telefone: 55 5625 6700

• Portal de internet: https://www.gob.mx/profeco

17. Esclarecimentos, reclamações e consultas

Em caso de desacordo ou inconformidade com relação à atividade da Entidade, convida-se a iniciar qualquer dos seguintes meios de resolução:

1. Esclarecimentos: Quando não estiver de acordo com algum dos movimentos que apareçam nos Extratos ou na Plataforma, poderá apresentar solicitação dentro dos 90 (noventa) dias corridos seguintes contados a partir da data de corte ou da realização da operação ou serviço.

O Cliente terá o direito de não realizar o pagamento da operação ou serviço cujo esclarecimento solicita.

Recebida a solicitação, a Entidade terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para entregar o parecer correspondente, junto com a evidência de sua emissão. No caso de operações realizadas no exterior, o prazo poderá ser de até 180 (cento e oitenta) dias corridos.

Após a resolução, a Entidade disponibilizará ao Cliente o dossiê completo gerado com motivo da solicitação por 45 (quarenta e cinco) dias corridos, por meio de sua unidade de atendimento ao cliente e em seus escritórios.

1. Consultas e Reclamações: Quando houver dúvida ou possível conflito resultante de operações ou serviços contratados ou por contratar com a Entidade, poderá apresentar solicitação.

Recebida a solicitação, a Entidade terá um prazo de 30 (trinta) Dias Úteis para resolver o que corresponda.

Após a resolução, a Entidade comunicará, dentro do prazo mencionado, o resultado da consulta por meio de sua unidade de atendimento ao cliente e o disponibilizará em seus escritórios.

Qualquer movimentação gerada pelas instâncias acima anunciadas será atendida, gerida e disponibilizada ao Cliente por meio de sua unidade de atendimento ao cliente.

Sem prejuízo do anterior, o Cliente terá, a todo momento, o direito de recorrer à PROFECO para assessoria e tramitação de quaisquer dessas medidas, ou para instaurar procedimento contra a Entidade, se cabível.

18. Conflitos por inadimplemento

O Cliente obriga-se a manter a Entidade indene de qualquer controvérsia derivada do cumprimento e inclusive do inadimplemento do presente contrato, desde que não exista dolo ou culpa inescusável da Entidade.

19. Roubo ou extravio do Cartão

O Cliente terá a obrigação de reportar à Entidade, por quaisquer meios e o mais breve possível, o roubo ou extravio de qualquer Cartão, eximindo então a Entidade de qualquer responsabilidade.

A partir do recebimento do aviso, a Entidade bloqueará e deixará sem efeitos — não aceitando qualquer transação — o uso do Cartão reportado, até que seja substituído.

20. Notificações

Todas as notificações, requerimentos, aprovações, avisos ou quaisquer outras comunicações requeridas ou necessárias conforme o presente contrato, ou nos termos da lei, serão feitas por escrito, em idioma espanhol, por canais oficiais autorizados pela Entidade ou com a assinatura do representante que possa outorgá-las, e deverão ser originais.

As comunicações praticadas em quaisquer dos domicílios indicados, por correspondência, por cada uma das Partes, incluindo para estes efeitos a Plataforma, serão entendidas como validamente feitas e/ou praticadas.

As comunicações (i) pessoais produzirão efeitos no mesmo dia de sua realização; (ii) por meios eletrônicos produzirão efeitos no dia imediatamente seguinte ao de sua entrega. As praticadas por meios eletrônicos serão entendidas e tidas por recebidas no mesmo dia de seu envio, desde que o endereço de recepção corresponda ao destinatário.

Cada uma das Partes, ao contar com um domínio eletrônico, poderá praticar notificações a partir de quaisquer de seus endereços eletrônicos, desde que correspondam ao domínio daquelas.

Em caso de mudança de domicílio ou de algum dos dados ou informações aqui declarados, a Parte correspondente deverá informar as demais Partes dentro dos 5 (cinco) Dias Úteis seguintes contados a partir da mudança, ou quando o determine; contudo, se decorrido o prazo acima sem o aviso correspondente, qualquer notificação realizada nos domicílios indicados será considerada feita. O anterior independentemente do inadimplemento que, se for o caso, se atualize.

21. Vigência

O presente contrato permanecerá vigente desde sua assinatura até sua rescisão, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que permanecerão pendentes.

O Cliente poderá, sem responsabilidade, cancelar o presente contrato dentro dos 10 (dez) Dias Úteis imediatos seguintes à sua celebração e sem possibilidade de a Entidade cobrar ou reter qualquer conceito. Isso será aplicável desde que o Cliente não tenha realizado a Disposição da Linha de Crédito. 

Rescindido o presente contrato, a Entidade procederá ao cancelamento dos meios de disposição do Cliente.

22. Cessão

O presente contrato não poderá ser cedido pelo Cliente sem o consentimento prévio e por escrito da Entidade.

O presente contrato poderá ser cedido pela Entidade em favor de terceiros, sem necessidade de consentimento do Cliente.

23. Modificações

A Entidade poderá realizar modificações ao presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Cliente com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência à data em que a modificação entre em vigor.

O aviso correspondente poderá ser concedido de forma genérica por meio da Plataforma, ou de forma massiva por meio de comunicações nos canais da Entidade com cópia ao Cliente.

O Cliente poderá, durante o período indicado no primeiro parágrafo deste item, solicitar a rescisão antecipada do presente contrato sem responsabilidade para si, sob as condições originalmente pactuadas e cumprindo com as obrigações a seu cargo.

Decorrido o prazo mencionado sem resposta do Cliente, entender-se-á que a alteração foi por ele consentida.

24. Interpretação

A falta de exercício de um ou mais direitos diante de um inadimplemento não implica renúncia, quitação ou remissão destes nem de suas garantias, nem poderá ser interpretada em prejuízo da Parte que deixou de exercê-los.

O presente contrato, incluindo qualquer documento dele derivado e que esteja a cargo das Partes, constitui o acordo total entre as Partes relacionado ao seu objeto. Por este motivo, substituirá e deixará sem qualquer valor quaisquer outros contratos, convênios, compromissos, negociações e discussões, orais ou escritos, entre as Partes.

Os títulos das cláusulas do presente contrato foram inseridos apenas para facilitar a referência, não afetando seu significado ou interpretação.

Os termos definidos entendem-se e mantêm seu significado independentemente de sua referência no singular ou plural.

Sempre que possível, as disposições do presente contrato serão interpretadas de modo a assumir sua validade conforme as leis aplicáveis. Contudo, no caso de qualquer disposição do presente ser inválida ou proibida conforme as leis aplicáveis, tal disposição será considerada inválida sem que isso afete ou invalide as demais disposições contratuais, e buscar-se-á aplicá-la até o limite legal permitido, pois reflete a vontade das Partes.

Em caso de invalidade total ou parcial de uma ou várias disposições do presente contrato, as Partes realizarão todas as ações pertinentes e necessárias para substituí-las por outras negociadas de boa-fé, em tempo que permita o cumprimento do presente contrato, sem que isso constitua desculpa suficiente para descumpri-lo.

25. Declarações do Cliente

O Cliente aceita, declara e se compromete a:

1. Que toda a informação e documentação fornecida é autêntica, precisa, completa, verdadeira, vigente, atualizada e corresponde à realidade. O Cliente obriga-se a atualizar sua informação imediatamente diante de qualquer mudança ou ao perceber algum erro, para que se mantenha com as características enunciadas.

2. Ter capacidade suficiente e, caso atue em representação de terceiros, estar devidamente autorizado para contratar e sujeitar-se aos presentes Termos e Condições, bem como para contratar nossos serviços.

3. Aceitar que a contratação de quaisquer de nossos serviços, assim como o uso da Plataforma, implica a aceitação, conhecimento, compreensão e sujeição aos presentes Termos e Condições e demais aplicáveis.

4. Que, na contratação de quaisquer serviços e em qualquer pagamento que realize, obriga-se com recursos cuja procedência conhece e identifica, que provêm de fonte lícita e que não está vinculado ou relacionado a operações ilícitas ou a pessoas envolvidas em operações ilícitas.

5. Contar com a capacidade técnica, financeira e os elementos materiais e humanos necessários para cumprir o presente contrato.

6. Na data da celebração do presente contrato, não ter conhecimento de inadimplemento, controvérsia, litígio ou análogo pendente ou iminente que constitua impedimento ou impossibilite o cumprimento de suas obrigações nos termos aqui contidos.

Ao ingressar em nossa Plataforma, utilizar suas ferramentas, funções, serviços, registrar-se como usuário, colaborar nela de qualquer maneira ou consultar qualquer texto, gráfico ou vídeo por meio de qualquer equipamento tecnológico, e contratar nos termos do presente, o Cliente confirma que leu, entendeu e aceita, sem limitações, os presentes Termos e Condições. Se o Cliente não estiver de acordo e em plena conformidade com estes Termos e Condições, os Termos e Condições, o Aviso de Privacidade da Entidade ou quaisquer outros aplicáveis, deverá abster-se de acessar a Plataforma e de utilizar quaisquer de nossos serviços.

26. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições estarão sempre à disposição do Cliente na Plataforma para consulta.

As estipulações contidas nestes Termos e Condições são obrigatórias para as Partes. Em caso de conflito entre os Termos e Condições (ou aqueles necessários para a contratação pretendida) e os presentes Termos e Condições, prevalecerão os primeiros para as operações relacionadas à Plataforma, e os presentes para a Linha de Crédito e o Cartão, buscando a melhor proteção dos interesses do Cliente.

Os títulos dos presentes Termos e Condições foram inseridos apenas para facilitar a referência, não afetando o significado ou interpretação dos presentes Termos e Condições.

Sempre que possível, as disposições dos presentes Termos e Condições serão interpretadas de modo a assumir sua validade conforme as leis aplicáveis. Contudo, se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for inválida ou proibida conforme as leis aplicáveis, tal disposição será considerada inválida sem que isso afete ou invalide o restante das disposições, e procurar-se-á aplicá-la até o limite legal permitido, dando prioridade a interpretações que evitem prejuízo à Entidade e evitem conflitos entre Clientes e os obriguem conforme a boa-fé.

O presente acordo constitui o acordo total entre o Cliente e a Entidade, sem prejuízo dos demais documentos, acordos, termos e condições, entre outros, que sejam necessários.

27. Lei aplicável e jurisdição

A Entidade controla e opera a Plataforma e todas as suas atividades a partir do território do México, e não garante que o conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras jurisdições.

Salvo se regido por termos e condições distintos dos presentes, se o Cliente acessar a Plataforma a partir de um local fora do território do México, o fará por sua conta e risco e será responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis em sua jurisdição, bem como daquelas aplicáveis no México.

Estes Termos e Condições e qualquer atividade relacionada ao uso da Plataforma e dos serviços são regidos pelas leis aplicáveis na Cidade do México, México, sem aplicação — salvo disposição legal especial aplicável sobre princípios de conflito de leis — de outros ordenamentos.

Em caso de controvérsia ou reclamação que surja da interpretação destes Termos e Condições ou do uso e/ou acesso à Plataforma e aos serviços, o Cliente aceita submeter-se à jurisdição dos tribunais e juízes competentes com sede na Cidade do México, México, renunciando expressamente a qualquer outro que possa corresponder por razão de foro, nacionalidade, domicílio presente ou futuro, ou qualquer outro.

Última atualização: 22 de Maio de 2026