Termos e Condições (Conta Global - Business)

A seguir, são apresentados os termos e condições (doravante, os "Termos e Condições"), que constituem o acordo contratual entre Pier 5, S.A. de C.V. (a "Empresa") e o Usuário, para o uso de a Plataforma e, em geral, dos serviços oferecidos por a Empresa.

Por favor, revise os seguintes Termos e Condições (“Business”). Ao aceitá-los, ou ao acessar o utilizar o produto, reconhece e aceita expressamente que leu, entendido e aceita em sua totalidade o conteúdo de estes Termos e Condições.

Estes Termos e Condições aplicam ao uso do produto Business disponível no domínio https://business.arqfinance.com/, ou qual está incluído como parte da Plataforma.

A Empresa é uma empresa constituída conforme as leis dos Estados Unidos Mexicanos (“México”), com domicílio em Paseo de la Reforma 296, piso 14, suite 1400, Colonia Juárez, Alcaldía Cuauhtémoc, C.P. 06600, Ciudad de México, México, y dirección electrónica business.support@arqfinance.com, o mediante o chat disponível na Plataforma, disponível de segunda a sexta-feira de 9:00 a.m. a 5:00 p.m. (GMT-6 / hora da Cidade de México).

Para conhecer como tratamos os dados pessoais, direitos sobre os mesmos e o uso de cookies, convidamos você a consultar nosso Aviso de Privacidade disponível na Plataforma.

Antes de consentir estes Termos e Condições, o representante legal do Usuário manifestou sua vontade de compartilhar dados pessoais com a Empresa para que sejam tratados conforme o disposto no Aviso de Privacidade.

Em consequência, ao aceitar estes Termos e Condições, o representante legal do Usuário aceita o Aviso de Privacidade e outras políticas disponíveis por meio da Plataforma, compreendendo que ditos dados serão tratados para os fins dos serviços fornecidos pela Empresa e descritos em estes Termos e Condições.

1. Definições

Os termos com letra inicial em maiúscula terão os significados que se atribuem a continuação:

  • "Aviso de Privacidade": A política de privacidade disponível em a Plataforma.

  • "Conteúdo": Terá o significado atribuído na a Seção 5 de estes Termos e Condições.

  • "Conta da Empresa": A conta ou carteira aberta pela Empresa em favor do Usuário conforme estes Termos e Condições.

  • “Conta de Liquidação”: A conta, a nome da Empresa, denominada em pesos mexicanos ou dólares estadunidenses, aberta com Sócios Terceiros, por meio da qual os Usuários liquidaram —seja enviando pesos mexicanos o dólares— a aquisição de Dólares Digitais mediante a Plataforma.

  • “Conta do Usuário”: A conta que o Usuário mantém em uma instituição financeira nacional ou estrangeira, por meio da qual serão transferidos os fundos necessários para liquidar as compras ou vendas de Dólares Digitais instruídas à Empresa.

  • “Ativos Virtuais”: Criptomoedas ou ativos digitais classificados como stablecoins conforme a Seção 2 destes Termos e Condições.

  • "A Empresa": Pier 5, S.A. de C.V.

  • "México": Estados Unidos Mexicanos.

  • "Plataforma": O site web https://business.arqfinance.com/, seus subdomínios, a aplicativo mobil e qualquer site web e plataforma atual a futura propriedade de A Empresa.

  •  “Recompensa” (“cashback” ou “bonificação”): Redução de preço concedida pela Empresa ao realizar uma venda conforme um acordo comercial, acumulada pelo Cliente —ou seja, um desconto por volume— conforme estes Termos e Condições, incluindo qualquer cartão de crédito oferecido pela Empresa a seus Usuários para esse fim.

  • "Terceiros Aliados": Qualquer pessoa envolvida em operações de Dólares Digitais realizadas entre Usuários, utilizando a tecnologia da Empresa.

  • "Termos e Condições": Estes presentes termos e condições, disponíveis na Plataforma.

  • "Usuário": Qualquer pessoa física ou moral que se registre por meio da Plataforma.

  • "Comissões": Encargos e custos que a Empresa cobrará ao Cliente, segundo se especifica na Plataforma.

2. Ativos Digitais

O Usuário aceita e reconhece que, para efeitos destes Termos e Condições, serão utilizadas criptomoedas ou ativos digitais classificados como stablecoins. Estes se caracterizam por estarem respaldados por moedas fiduciárias ou outros ativos que sustentam seu valor (“Ativos Virtuais”), podendo ser denominados como Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso (stablecoins lastreadas em dólares e euros, respectivamente).

Em atenção ao exposto, esclarece-se que as stablecoins, por estarem vinculadas a outros ativos, tendem a apresentar menor volatilidade ou maior estabilidade em seu preço; no entanto, a Empresa não garante tal estabilidade. Não obstante o anterior, e com o objetivo de buscar o maior nível de segurança para o Usuário, este autoriza expressamente a Empresa a converter seus Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso, em outras moedas ou ativos quando as condições de mercado forem desordenadas, altamente voláteis ou adversas — embora isso não constitua uma obrigação para a Empresa.

A Empresa também informa ao Usuário que não é o emissor nem o custodiante dos Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso. Atua apenas como fornecedor de tecnologia da informação que permite sua aquisição por meio de seus respectivos emissores e/ou fornecedores. A tecnologia da Empresa identifica as melhores ofertas de compra e venda de Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso, em benefício do Usuário, em relação às operações que pretenda realizar.

3. Transações

a. Compra e venta

Mediante o uso da Plataforma, o Usuário instrui expressamente à Empresa a comprar o vender Dólares Digitais o Euros Digitais, segundo corresponda, prévia realização do pagamento correspondente, e autoriza expressamente à Empresa a comprar o vender em nome do Usuário a quantidade de Dólares Digitais o Euros Digitais, segundo corresponda, que corresponda ao valor de fundos pagados pelo Usuário.

Em este sentido, os fundos monetários serão recebidos na Conta de Liquidação e será refletido na Conta da Empresa. A liquidação de operações será efetuado na moeda o ativo denominado em moeda aceito pela Empresa que solicite o Usuário, ao valor equivalente em Dólares Digitais o Euros Digitais, segundo corresponda. Si a liquidação se encontra denominada em dólares estadunidenses ou euros, segundo o caso, o Usuário deverá, si é necessário, aceitar os termos e condições do administrador da Conta de Liquidação.

Qualquer liquidação de Dólares Digitais o Euros Digitais, segundo corresponda, se processará por meio da Conta de Liquidação e será refletido na Conta do Usuário.

b. Transferências

O Usuário também poderá instruir transferências de Dólares Digitais o Euros Digitais, segundo corresponda, a outras Contas de a Empresa mediante a Plataforma e por meio de Terceiros Aliados. O rol de A Empresa se limita estritamente ao seguimento e registro de ditas operações, sem importar as ações realizadas pelos Terceiros Aliados.

c. Limites de Operação

A Empresa poderá limitar o valor máximo para compras de Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso, até 15.000 Dólares Digitais por mês calendário, caso assim seja exigido por um Parceiro Terceiro. Caso o Usuário deseje aumentar o limite, deverá justificar a origem da operação pretendida.

A Empresa poderá oferecer um cartão de crédito sob seus próprios termos e condições aplicáveis, sendo necessária a aceitação expressa para sua emissão e uso.

d. Histórico de Operações

A través de a Plataforma, a Empresa proporciona um registro de atividade de a Conta da Empresa, ou qual incluirá:

(i) tipo de operação,

(ii) data de a operação, e

(iii) saldo em Dólares Digitais o Euros Digitais, segundo corresponda.

e. Rol de A Empresa

A participação da Empresa nas operações limita-se estritamente a fornecer as ferramentas tecnológicas que permitem ao Usuário realizar operações com Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso, de maneira segura, transparente e em benefício do Usuário.

Nesse sentido, a Empresa é um fornecedor de tecnologia da informação focado principalmente em facilitar a compra e venda de Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso, por meio de Parceiros Terceiros que possibilitam operações com ativos virtuais. A Empresa não realiza operações de câmbio de moedas, compra, venda nem conversão de moedas; não recebe, administra nem capta recursos do público, nem celebra operações de crédito, empréstimo ou outras que gerem passivos diretos ou contingentes para a Empresa. A Empresa não processa movimentações, nem oferece serviços de investimento ou assessoria, nem realiza qualquer outra atividade regulada sob a legislação aplicável com seus Usuários. A Empresa limita-se aos serviços descritos nestes Termos e Condições.

As operações instruídas pelo Usuário serão executadas no momento da instrução, independentemente dos tempos de resposta dos Parceiros Terceiros ou da instituição financeira do Usuário.

f. Recompensas

A Empresa reserva-se o direito e poderá, a seu exclusivo critério, conceder Recompensas ou bonificações aos Usuários que ativarem a opção correspondente na Plataforma. Estas são acumuláveis pelos Usuários. A Empresa poderá modificar os termos e condições que regem tais Recompensas ou bonificações periodicamente, conforme indicado na seção de modificações destes Termos e Condições.

4. Não Discriminação

A Empresa não nega nem condiciona seus serviços com base em gênero, nacionalidade, etnia, orientação sexual, religião, filiação política, deficiência ou qualquer outro fator. A Empresa não tolera nenhuma forma de preferência ou prática discriminatória e tomará as medidas cabíveis a respeito.

5. Custos e Comissões

As comissões aplicam-se conforme estabelecido na seção “Custos e Comissões” da Plataforma. Ao receber o serviço, o Usuário aceita pagar a Comissão correspondente, a qual será deduzida diretamente da Conta da Empresa. As comissões poderão variar ao longo do tempo, e qualquer alteração será comunicada ao Usuário.

Em todos os casos, a Empresa emitirá Comprobantes Fiscales Digitales por Internet (CFDI), ou seja, faturas eletrônicas relacionadas aos valores recebidos, bem como por qualquer reembolso, desconto ou bonificação aplicados.

6. Plataforma

a. Serviços de Processamento.

(i) A Empresa ou sua afiliada ("Afiliada da Empresa") poderá facilitar suas instruções de pagamento relacionadas ao pagamento a seus contratados e empregados (coletivamente, “Contratados” e, individualmente, um “Contratado”) pela prestação de serviços ("Serviços do Contratado"), ou facilitar seu pagamento aos Contratados pelos Serviços do Contratado mediante o processamento de instruções de pagamento tanto suas quanto dos Contratados ("Serviços de Processamento de Pagamentos"). Caso a Afiliada da Empresa decida prestar os Serviços de Processamento de Pagamentos, você deverá aceitar o contrato com o Contratado ("Contrato do Contratado"), que regerá a relação entre você e o Contratado.

(ii) Para acessar determinados Serviços de Processamento de Pagamentos, você deverá possuir Produtos Bancários vigentes e com fundos suficientes para realizar qualquer instrução de pagamento que forneça à Empresa, à Afiliada da Empresa ou ao Banco (por meio da Empresa ou da Afiliada da Empresa). A Afiliada da Empresa poderá acessar informações sobre os Produtos Bancários e utilizar tais informações para qualquer finalidade, sujeito ao Aviso de Privacidade da Afiliada da Empresa e à legislação aplicável. Você autoriza a Empresa e a Afiliada da Empresa a divulgar tais informações a qualquer pessoa para executar qualquer instrução ou solicitação de pagamento que forneça à Empresa ou à Afiliada da Empresa. Você autoriza a Empresa e a Afiliada da Empresa a fornecer qualquer instrução de pagamento que emitir ao Banco ou a qualquer processador de pagamentos terceiro, e autoriza o Banco e tal processador a debitar seus Produtos Bancários pelos pagamentos devidos conforme o Contrato do Contratado e a transferir tais fundos para a conta designada do Contratado, conforme instruído pela Empresa ou pela Afiliada da Empresa. Caso exista um erro no processamento de um débito eletrônico, você autoriza a Empresa, a Afiliada da Empresa, o Banco e qualquer processador de pagamentos a corrigir o erro iniciando um crédito ou débito eletrônico nos Produtos Bancários pelo valor correspondente ao erro na data do erro ou posteriormente. Você entende que esta autorização permanecerá vigente e irrevogável, salvo se rescindir estes Termos e Condições. A Empresa também poderá revogar esta autorização por qualquer motivo. A Empresa poderá encerrar os Serviços de Processamento de Pagamentos caso você revogue ou modifique as autorizações previstas neste documento. Você é responsável por todos os custos de cobrança e danos caso não pague integralmente os valores devidos no vencimento. Você é o único responsável por qualquer encargo ou comissão incorridos por descobertos ou transações rejeitadas. Você reconhece e aceita que todas as informações de pagamento, incluindo aquelas relacionadas aos Produtos Bancários, são precisas, atuais e completas, e declara e garante que possui o direito legal de utilizar tal Produto Bancário.

(iii) Não obstante qualquer disposição em contrário, nem a Empresa nem a Afiliada da Empresa efetuam pagamentos conforme o Contrato do Contratado nem são responsáveis por sua obrigação de pagamento ao Contratado conforme esse contrato. Você é responsável por remeter ao Contratado os pagamentos devidos conforme tal contrato, sujeito aos seus termos. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, você designa por meio deste a Empresa e a Afiliada da Empresa para emitir instruções de pagamento à Afiliada da Empresa, ao Banco e a qualquer processador de pagamentos utilizado para executar um pagamento conforme o presente.

b. Produtos Bancarios

A Afiliada da Empresa também poderá facilitar o acesso a serviços bancários, incluindo contas de depósito, fornecidos pelo banco parceiro da Afiliada da Empresa (“Banco” e tais serviços, “Produtos Bancários”). O uso dos Produtos Bancários está sujeito a critérios de elegibilidade independentes e ao contrato do Banco que rege os Produtos Bancários ("Contrato Bancário"). A Afiliada da Empresa não faz nenhuma declaração nem garantia de que o Banco aprovará ou continuará fornecendo um Produto Bancário. O Banco poderá negar, suspender ou rescindir o acesso aos Produtos Bancários conforme os termos do Contrato Bancário. Em caso de conflito entre o Contrato Bancário e estes Termos e Condições, o Contrato Bancário prevalecerá em relação aos Produtos Bancários correspondentes. Os Produtos Bancários não são oferecidos pela Afiliada da Empresa, mas pelo Banco. Os serviços da Afiliada da Empresa podem ser fornecidos para ajudá-lo a visualizar, gerenciar e acessar seus Produtos Bancários. Os Produtos Bancários são disponibilizados pelo Banco em colaboração conosco. A Afiliada da Empresa opera software que lhe permite acessar os serviços do Banco, porém a Afiliada da Empresa não fornece serviços bancários nem de transferência de dinheiro. Todos os serviços bancários, de empréstimos e de transferência de dinheiro são fornecidos pelo Banco. Você aceita que a Afiliada da Empresa e o Banco estão autorizados a atuar conforme instruções de transação ou qualquer outra instrução recebida sob seu ID de usuário e senha, e aceita que qualquer ação realizada sob tais dados terá o mesmo efeito que uma assinatura autorizando a transação ou ação correspondente. Sujeito à legislação aplicável, a Afiliada da Empresa reserva-se o direito de negar transações ou outras ações que você autorize por meio dela sem aviso prévio.

c. Usos Permitidos

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de maneira legal, de boa fé e conforme estes Termos e Condições, sob os seguintes diretrizes:

  • Inserir as informações e a documentação necessárias para realizar operações.

  • Solicitar a Conta da Empresa.

  • Instruir a execução de operações com Dólares Digitais ou Euros Digitais, conforme o caso, de acordo com estes Termos e Condições.

  • Consultar, em tempo real, o estado das movimentações referidas neste documento.

  • Consultar a Conta para Liquidação de Operações na moeda correspondente.

  • Utilizar qualquer número ou dado atribuído ao Usuário sob os serviços da Empresa.

  • Solicitar alterações na conta do Usuário ou no cartão de crédito.

  • Receber todo tipo de avisos, promoções, alertas, notificações e mensagens relacionadas.

d. Usos Proibidos

É expressamente proibido o uso fraudulento, abusivo ou de má-fé, contrário às práticas justas de mercado. O Usuário é o único responsável pelo uso da Plataforma. Sem limitar o exposto e a título exemplificativo, o Usuário reconhece e aceita que os seguintes constituem usos proibidos da Plataforma e se abstém, direta ou indiretamente, de realizar qualquer dos seguintes:

  • Usar a Plataforma de qualquer forma para fins ilícitos.

  • Carregar, publicar, transmitir ou permitir qualquer material ou conteúdo não autorizado, indesejado, malicioso, corrompido, prejudicial ou contrário à Plataforma e ao seu conteúdo; que infrinja direitos autorais e/ou de propriedade intelectual; revele informação confidencial; ou que seja ilegal, ameaçador, incite ao ódio, difamatório, discriminatório, vulgar, obsceno, viole os direitos humanos ou a dignidade pessoal, ou que não possua o consentimento expresso e por escrito da Empresa.

  • Modificar, destruir, interferir, obstruir ou eliminar qualquer conteúdo, serviço, usuário, tipo de usuário, interação, permissão, autorização, processo, intercâmbio, informação ou comunicação dentro da Plataforma sem autorização.

  • Coletar, redirecionar, compilar, modificar, armazenar, eliminar ou transmitir dados pessoais ou outros dados de usuários por qualquer meio sem a devida autorização.

  • Acessar informações não destinadas ao Usuário ou servidores ou contas aos quais o Usuário não esteja autorizado a acessar.

  • Reproduzir, duplicar, copiar, utilizar, distribuir, vender, revender ou explorar a Plataforma ou os serviços da Empresa com fins comerciais, especulativos ou lucrativos sem autorização.

  • Tentar decifrar, compilar, decompilar ou desmontar qualquer software ou hardware relacionado com a Plataforma ou incorporado nela.

  • Violar ou tentar violar as medidas de segurança da Empresa; explorar ou testar vulnerabilidades do sistema ou da rede.

  • Apresentar ou exibir informações falsas, inexatas, incompletas ou enganosas na Plataforma.

  • Divulgar ou compartilhar senhas, chaves ou credenciais de acesso que permitam acessar áreas não públicas da Plataforma ou serviços da Empresa com terceiros, ou utilizar tais credenciais para fins não autorizados.

O Usuário reconhece e aceita que violar qualquer das proibições anteriores pode resultar em responsabilidade legal.

e. Links

A Plataforma pode conter links que redirecionam para outros sites, aplicativos ou plataformas que são independentes ou de propriedade de terceiros. O Usuário aceita que a Empresa não tem controle sobre esses sites externos e, portanto, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo ou aos serviços que sejam fornecidos por meio deles, bem como por qualquer dano ou perda decorrentes de seu uso.

f. Capacidade Legal

Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara que é uma entidade legalmente constituída, representada por pessoa(s) devidamente autorizada(s) com capacidade para aceitar estes Termos e Condições e ficar legalmente vinculada pelos serviços fornecidos por meio da Plataforma.

Os serviços somente serão prestados a pessoas jurídicas com representação legal suficiente.

Qualquer ato realizado sem a devida autorização obrigará a pessoa que o tenha realizado. Entende-se que o Usuário concede seu consentimento por meio de seu representante legal, que deverá registrar-se em nome da entidade e demonstrar sua representação conforme a lei.

A Empresa reserva-se o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas pelo Usuário e poderá negar o serviço para evitar danos, sem prejuízo de qualquer responsabilidade que possa corresponder àqueles que atuem em contravenção a estes Termos.

g. Conteúdo e Continuidade

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou eliminar permanentemente a Plataforma, seus serviços ou qualquer parte deles — incluindo conteúdo — a qualquer momento, sem aviso prévio. O Usuário reconhece que a Plataforma pode experimentar interrupções ou erros e aceita que a Empresa não será responsável por tais modificações, suspensões, interrupções ou falhas.

Quando possível, a Empresa procurará notificar oportunamente por meio da Plataforma nos casos de suspensões ou interrupções previsíveis e mensuráveis.

A Empresa não garante a exatidão, confiabilidade, suficiência ou conteúdo dos resultados obtidos por meio da Plataforma, exceto pelo conteúdo proveniente diretamente da Empresa. Qualquer conteúdo de terceiros deverá ser verificado e monitorado pelo terceiro correspondente, que assume toda a responsabilidade.

Caso os direitos do Usuário possam ser afetados por essas circunstâncias e, se forem previsíveis e sob o critério razoável da Empresa, esta poderá notificar as partes afetadas por qualquer meio, sendo considerada suficiente a notificação realizada na própria Plataforma.

h. Segurança

A segurança é muito importante para a Empresa. A melhor maneira de proteger a Conta da Empresa é habilitar a autenticação em dois fatores (2FA). Por favor, faça isso.

Você é o único responsável pela segurança da Conta da Empresa. Deve tomar todas as medidas razoáveis e apropriadas para manter a confidencialidade e a segurança de seu nome de usuário, ID de usuário, senhas, credenciais de acesso à conta, identificação pessoal e códigos de desbloqueio do dispositivo móvel utilizados para acessar a Plataforma.

7. Propriedade Intelectual e Industrial

O Usuário reconhece que — sem limitação — a Plataforma, seus canais, os serviços, toda a tecnologia subjacente utilizada em relação à Plataforma e aos serviços, assim como todo o software, bases de dados, código, desenvolvimentos, hardware, materiais, informação, comunicação, textos, gráficos, links, funcionalidades, domínios, obras de arte, animações, áudios, vídeos, fotografias, marcas, patentes, logotipos, nomes comerciais, entre outros (conjuntamente, o “Conteúdo”) disponíveis na Plataforma, são propriedade da Empresa ou de terceiros que licenciaram seus direitos ou autorizaram seu uso pela Empresa. Portanto, tanto a Plataforma quanto o Conteúdo estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial conforme a legislação aplicável.

Ao utilizar a Plataforma e aceitar estes Termos e Condições, a Empresa concede ao Usuário uma licença não exclusiva, limitada, temporária, revogável e intransferível para acessar os serviços e utilizar a Plataforma, sem que isso implique a concessão de direitos adicionais além dos expressamente conferidos.

Qualquer reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública, transformação ou, em geral, qualquer ato de exploração — com fins comerciais ou não — da Plataforma e de seu Conteúdo está estritamente proibido sem o consentimento prévio e expresso da Empresa. Em consequência, a Empresa reserva todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma e seu Conteúdo. Em nenhum caso o acesso ao site, o download do aplicativo móvel, nem a navegação ou uso da Plataforma serão interpretados como uma cessão, de qualquer tipo, por parte da Empresa de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

8. Limitação de Responsabilidade

a. Sob seu próprio risco

O Usuário reconhece e aceita que o acesso à Plataforma e o uso de nossos serviços são realizados por sua própria conta e risco. Em consequência, o Usuário aceita que nem a Empresa, nem seus acionistas, diretores ou empregados serão responsáveis por qualquer dano ou perda supostamente decorrentes de:

(i) o uso ou a impossibilidade de acessar ou utilizar a Plataforma;

(ii) suspensões, modificações, interrupções ou erros na Plataforma;

(iii) perda de dados, falhas, mau funcionamento ou qualquer outro problema decorrente do uso da Plataforma.

Por isso, recomenda-se e aconselha-se ao Usuário guardar localmente qualquer informação gerada na Plataforma.

b. Origem lícito

O Usuário declara, aceita e garante que, para o uso de qualquer serviço e para qualquer pagamento realizado, está utilizando fundos cuja origem é conhecida, identificável e lícita, e que não estão vinculados nem relacionados com operações ilícitas nem com pessoas associadas a tais atividades.

c. Suspensão e Cancelamento

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer serviço prestado ao Usuário a qualquer momento, ao detectar qualquer forma de descumprimento destes Termos e Condições, sem aviso prévio e sem responsabilidade para a Empresa.

Também nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de negar ou cancelar qualquer um de nossos serviços e/ou o acesso do Usuário à Plataforma por razões legítimas, incluindo, mas não se limitando a:

  • Se tivermos motivos para acreditar que suas atividades ou o uso dos Serviços podem ser ilegais;

  • Se pudermos sofrer danos fiscais ou financeiros devido às suas atividades no ou por meio do serviço; ou

  • Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que o serviço foi utilizado de maneira contrária a estes Termos e Condições.

Se você decidir encerrar a Conta da Empresa, ela será considerada encerrada assim que a solicitação tiver sido apresentada e todos os fundos tiverem sido retirados da conta. Você não poderá encerrar a Conta da Empresa se considerarmos, a nosso exclusivo critério, que tal encerramento está sendo realizado para evitar uma ordem judicial, uma investigação legal ou regulatória, ou para evitar o pagamento de qualquer valor devido à Empresa.

Em caso de rescisão da Conta da Empresa, reservamo-nos o direito de conservar as informações de registro, inclusive após o encerramento da conta, em cumprimento com requisitos regulatórios e de conformidade. Para mais informações, consulte nosso Aviso de Privacidade.

9. Declarações, Garantias e Indenização

a. Declarações e Garantias

O Usuário aceita, declara e se obriga a:

  • Assegurar que toda a informação e documentação fornecida seja autêntica, precisa, completa, verdadeira, atualizada e reflita a realidade.

  • Atualizar imediatamente sua informação em caso de qualquer alteração ou ao detectar algum erro, a fim de manter a informação com as características indicadas.

  • Possuir capacidade legal suficiente e, caso atue em nome de terceiros, contar com a devida autorização para obrigar-se conforme estes Termos e Condições, bem como para contratar os serviços da Empresa.

  • Aceitar que a contratação de qualquer um dos serviços da Empresa, assim como o uso da Plataforma, implica a aceitação total, conhecimento, entendimento e cumprimento destes Termos e Condições.

  • Em caso de diligência devida ampliada, declarar que os fundos provêm de atividades lícitas conforme a normativa aplicável; que não permitirá que terceiros realizem depósitos em suas contas com fundos derivados de atividades ilícitas conforme o código penal ou qualquer norma vigente na jurisdição onde opere a Empresa; e que não realizará operações destinadas a tais atividades ou em nome de pessoas relacionadas com elas.

  • Autorizar a rescisão de qualquer acordo, operação ou contrato celebrado com a Empresa em caso de descumprimento de alguma das cláusulas deste documento, e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade decorrente de informação falsa, inexata ou errônea que tenha fornecido, ou de qualquer violação a estes Termos e Condições.

b. Indenização

O Usuário compromete-se a indenizar e manter a Empresa e seus acionistas isentos de qualquer reclamação, demanda, ação, despesa, honorários legais e custos decorrentes ou relacionados com qualquer descumprimento ou violação destes Termos e Condições.

Caso a Empresa e/ou seus acionistas sejam objeto de uma sentença ou sejam afetados pelo descumprimento do Usuário destes Termos e Condições, o Usuário deverá pagar à Empresa, mediante solicitação, qualquer valor relacionado com tal sentença, resolução, decisão ou acordo.

10. Disposições Gerais

a. Vigência

Estes Termos e Condições são vinculantes para todos os Usuários que visitem e/ou utilizem a Plataforma ou contratem qualquer um dos serviços.

b. Cessão

O Usuário não poderá ceder este acordo, nem os direitos e obrigações derivados do uso e/o a contratação de serviços, sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

c. Aceitação por Uso

Ao acessar ou utilizar a Plataforma e/ou qualquer um de seus serviços, utilizar suas ferramentas ou funcionalidades, registrar-se como Usuário, colaborar de qualquer maneira ou visualizar qualquer texto, gráfico ou vídeo por meio de qualquer dispositivo tecnológico — como computador, telefone móvel, tablet ou outro similar — o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceita expressamente, sem limitações, estes Termos e Condições. Caso o Usuário não esteja de acordo ou não cumpra integralmente estes Termos e Condições, deverá abster-se de acessar a Plataforma e utilizar qualquer um de nossos serviços.

d. Modificaçoes

A Empresa reserva-se o direito de realizar qualquer modificação ou, se for o caso, adicionar ou substituir estes Termos e Condições mediante a publicação dos termos modificados, adicionados ou substituídos na Plataforma. Tais alterações produzirão efeitos a partir do momento de sua publicação na Plataforma.

e. Disponibilidade

Estes Termos e Condições estarão sempre disponíveis para o Usuário na Plataforma para sua consulta.

f. Prevalência em Caso de Conflito

As disposições contidas nestes Termos e Condições são obrigatórias para as partes. Em caso de conflito entre os termos e condições necessários para um serviço específico e estes Termos e Condições gerais, prevalecerão os primeiros para operações relacionadas com Dólares Digitais, e os segundos para os serviços da Empresa — buscando sempre proteger da melhor forma os interesses do Usuário.

g. Cabeçalhos

Os cabeçalhos destes Termos e Condições são incluídos apenas por conveniência de referência e não afetam o significado nem a interpretação dos mesmos.

h. Divisibilidade

Na medida do possível, as disposições destes Termos e Condições serão interpretadas de forma a manter sua validade conforme a legislação aplicável.

No entanto, se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou proibida pela legislação aplicável, tal disposição será considerada sem efeito, sem que isso invalide as demais disposições. Procurar-se-á aplicar a disposição na maior medida permitida pela lei, priorizando interpretações que evitem prejuízos à Empresa e previnam disputas entre os Usuários, obrigando-os a agir de boa-fé.

i. Acordo Íntegro

Este acordo constitui o acordo integral entre o Usuário e a Empresa, sem prejuízo de outros documentos, acordos, termos e condições ou requisitos adicionais que possam ser aplicáveis.

11. Legislação e Jurisdição Aplicáveis

A Empresa não garante que o conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras jurisdições.

Salvo se regido por termos e condições separados, caso o Usuário acesse a Plataforma fora do território do México, o fará por sua própria conta e risco e será responsável por cumprir as leis aplicáveis em sua jurisdição, bem como as leis vigentes no México.

Estes Termos e Condições e qualquer atividade relacionada com o uso da Plataforma e de seus serviços serão regidos pelas leis aplicáveis na Cidade do México, México, sem aplicar — salvo quando a legislação aplicável o exija expressamente — qualquer princípio de conflito de leis ou outros marcos jurídicos estrangeiros.

Em caso de qualquer disputa ou reclamação decorrente da interpretação destes Termos e Condições ou do uso e/ou acesso à Plataforma e aos seus serviços, o Usuário aceita submeter-se à jurisdição dos tribunais competentes localizados na Cidade do México, México, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que possa corresponder-lhe em razão de sua nacionalidade, domicílio presente ou futuro, ou por qualquer outra causa.

Última atualização: 16 de julho de 2025