Termos e Condições (Conta Local - Empresas)

TERMOS E CONDIÇÕES – CONTA PRÉ-PAGA E SERVIÇOS DE PAGAMENTO PARA EMPRESAS

Estes Termos e Condições regem os serviços oferecidos de conta pagamento no aplicativo ARQ, pela ATLAS BRASIL ARQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., empresa registrada sob o CNPJ nº 27.126.513/0001-08, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 4055, 1 Andar, Sala/Conjunto no 01-110, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04538-133 (“Atlas Brasil”). Outros serviços poderão ser prestados por entidades integrantes do mesmo grupo econômico (“Entidades ARQ”, “ARQ”), conforme descrito nestes Termos e Condições.

Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso do produto Business disponível no domínio https://business.arqfinance.com, o qual está incluído como parte da Plataforma.

O Representante Legal da empresa deverá realizar a validação de sua identidade nos termos exigidos pela Arq, e receberá, por e-mail, cópia destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.

O Representante Legal declara e confirma que, caso o cadastro da empresa na plataforma não seja realizado diretamente por ele, a pessoa responsável pelo referido cadastro será considerada Usuário Autorizado, para fins de manutenção, administração e utilização da plataforma, em nome da empresa.

O Representante Legal reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade comunicar formalmente à Arq qualquer alteração, inclusão ou revogação de Usuário Autorizado, respondendo por todos os atos praticados até que a Arq seja devidamente notificada da referida mudança.

Ao consentir com estes Termos e Condições, o representante legal do cliente manifestou sua vontade de compartilhar dados pessoais com a Arq, para que sejam tratados de acordo com o disposto no Aviso de Privacidade.

Estes Termos e Condições, juntamente com as políticas estabelecidas pelas Entidades Arq incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade, estabelecem a base sobre a qual concordamos em disponibilizar os Serviços (conforme descrito abaixo).

Para os fins destes Termos e Condições: (i) qualquer referência a “nós”, “nosso” e/ou termos semelhantes deve ser interpretada como referência às Entidades Arq; e (ii) qualquer referência a “você”, “seu” e/ou termos semelhantes deve ser interpretada como referência a você, o Cliente.

Os termos em maiúsculas usados neste documento têm os significados atribuídos a eles no Anexo A destes Termos e Condições.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS. AO CLICAR EM “ACEITAR” ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ CONCORDA E DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU, ACEITOU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E A OUTRAS POLÍTICAS E DOCUMENTOS LEGAIS DISPONIBILIZADOS A VOCÊ (TAIS DOCUMENTOS DEVEM SER LIDOS EM CONJUNTO E COMO COMPLEMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES).

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES PODEM SER MODIFICADOS, ALTERADOS OU ATUALIZADOS POR NÓS DE TEMPOS EM TEMPOS. QUALQUER ALTERAÇÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SERÁ EXIBIDA NA PLATAFORMA OU COMUNICADA A VOCÊ EM CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS. AO CONTINUAR A ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS APÓS QUALQUER ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ INDICA SEU CONSENTIMENTO E ACEITAÇÃO DE TAL ALTERAÇÃO.

SERVIÇOS

A Atlas Brasil permite que você:

  1. Conta Pré-paga: abra e mantenha uma conta de pagamento pré-paga através da qual poderá utilizar os Serviços Pix e efetuar Pagamentos In-app (“Conta de Pagamento”);

  2. Serviços Pix: realizar e receber transações Pix de ou para sua Conta de Pagamento (“Serviços Pix”); e

  3. Pagamentos In-app: você poderá utilizar os fundos depositados em sua Conta de Pagamento para acessar os serviços da Plataforma Arq.

  4. Cartão Local ARQ: utilize um cartão local vinculado à Conta de Pagamento Pré-paga oferecida pela Atlas Brasil, conforme os Termos e Condições de uso para o Cartão Local ARQ. 

Nem a Atlas Brasil, nem quaisquer das Entidades Arq são reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”). No entanto, a Atlas Brasil é participante indireto do PIX; assim os Serviços Pix são fornecidos em conjunto com uma instituição brasileira regulada, devidamente autorizada pelo Banco Central e credenciada no Sistema de Pagamentos Instantâneos brasileiro (“SPI”) (o “Parceiro de Pagamento”). Por consequência, todas as regras do Banco Central relacionadas a participantes indiretos do PIX aplicam-se à Atlas Brasil.

CADASTRO E ELEGIBILIDADE

Você declara que (i) é uma pessoa jurídica devidamente constituída e validamente existente de acordo com as Leis Aplicáveis do Brasil, com capacidade suficiente para aceitar estes Termos e Condições; (ii) reconhece que os Serviços estão disponíveis para residentes ou pessoas jurídicas no Brasil; e (iii) as transações, em sua Conta Pagamento, devem ser realizadas em Reais.

Você deve ter poderes legais para representar e vincular a Pessoa Jurídica em nome da qual utiliza os Serviços da Plataforma. Ao aceitar este Contrato, você confirma que possui essa autoridade e que a Pessoa Jurídica concorda com seus termos. A Arq poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem essa autorização. Caso você não apresente uma comprovação aceitável, a Arq poderá suspender ou encerrar o perfil e os Serviços da Pessoa Jurídica, ou negar o acesso à Plataforma.

Você pode autorizar outras pessoas a acessar e operar uma Conta Arq em nome de uma Empresa (um “Usuário Autorizado”). Você reconhece que qualquer ação realizada por um Usuário Autorizado será tratada como se tivesse sido feita por você, incluindo transações financeiras. Você será responsável por todos os atos praticados por esses usuários, e pelo compartilhamento de acesso à plataforma que realizar.

A Arq não é obrigada a verificar os poderes ou a representação legal dos Usuários Autorizados a cada acesso. Também poderá compartilhar informações da Conta com esses usuários, não sendo responsável pelo uso que eles fizerem dessas informações.

A autorização de terceiros não reduz suas obrigações neste Contrato, incluindo o dever de informar imediatamente caso haja suspeita de acesso indevido ou transações não autorizadas. O Cliente deve notificar imediatamente sobre o desligamento ou alteração de função de qualquer Usuário Autorizado, e é exclusivamente responsável por trocar as credenciais de acesso neste caso.

Você reconhece e concorda que uma condição para o uso dos Serviços é cumprir as seguintes etapas:

  1. registrar-se para abrir uma Conta de Pagamento;

  2. acessar a Plataforma e concordar com estes Termos e Condições, bem como outros documentos legais, se aplicável;

  3. ler e confirmar o recebimento de nossa Política de Privacidade, para entender melhor nosso compromisso em manter sua privacidade, bem como nosso uso e divulgação de suas informações;

  4. se você utilizar os Serviços Pix, deverá fornecer documentação adicional que possa ser eventualmente exigida pela regulamentação do Banco Central e pelo nosso Parceiro de pagamento; e

  5. se você utilizar os Pagamentos In-app, fornecer a nós, conforme termo definido no Anexo A, e enquanto aplicável, qualquer documentação adicional que possa ser exigida pela regulamentação do Banco Central e pelos nossos Parceiros.

Para utilizar os Serviços, você reconhece e concorda que as Entidades Arq poderão se associar a diferentes Parceiros para viabilizar total ou parcialmente a prestação dos Serviços. Dessa forma, os termos e condições estabelecidos por esses Parceiros, em específico, poderão ser aplicáveis a você, conforme a natureza do serviço prestado.

Você também compreende que todas as disposições previstas neste instrumento se estendem e se aplicam, no que couber, aos Parceiros que eventualmente prestarem serviços diretamente a você. Nesses casos, as cláusulas aqui estabelecidas servirão igualmente para proteger tais Parceiros, bem como seus processos, operações e direitos relacionados à prestação dos Serviços.

Todas as informações fornecidas por você a nós, aos Parceiros devem ser precisas e completas, e é sua responsabilidade manter essas informações atualizadas, sendo responsável por qualquer resultado ou perda incorrida devido à falta de atualização ou veracidade dessas informações. Após o cadastro, realizaremos o processo de verificação de sua identidade na medida necessária para cumprir todas as regras aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro (“PLD”), sanções e outras regulamentações relacionadas relevantes. O uso dos Serviços está condicionado à conclusão bem-sucedida desse processo. Quando apropriado, nós, ou nossos Parceiros podemos solicitar que forneça informações pessoais adicionais na medida necessária para a prestação dos Serviços oferecidos, para determinar sua elegibilidade para usar os Serviços ou para qualquer outro propósito.

Reservamo-nos o direito de negar qualquer solicitação de registro de sua Conta de Pagamento Pré-paga, (i) se entendermos que as informações fornecidas por você são inconsistentes ou indicam qualquer atividade suspeita ou fraudulenta, de acordo com a regulamentação PLD; ou

(ii) se você não fornecer as informações ou documentos solicitados por nós e/ou pelo Parceiro ou

(iii) por qualquer motivo comercial razoável.

Ao acessar a Plataforma, você reconhece e concorda que suas informações pessoais poderão ser comparadas e/ou melhoradas por informações disponíveis em bancos de dados públicos e/ou privados, incluindo informações sobre ações judiciais ou processos administrativos, que serão utilizadas para fins de conformidade com a Lei Aplicável e para a execução de protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e de fraude.

Para ser elegível ao uso dos Serviços, sua Empresa deve (i) estar inscrita e ativa no CNPJ/MF; (ii) Ser uma sociedade empresarial unipessoal da qual você é sócia única e administradora ou uma empresa individual (EI); (iii) Manter uma Conta Bancária Empresarial em território nacional em nome do seu negócio; (iv) Ter permissão para usar os Serviços e não deve haver nenhuma proibição de qualquer agência governamental vinculada ao Seu Negócio para utilizar ferramentas financeiras; (v) Ter CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) adequado e compatível com a atividade de exportação de serviços; (vi) Ter capacidade econômico-financeira compatível com as operações realizadas e ser capaz de atestar a origem lícita dos recursos; (vii) cumprir os outros requisitos de qualificação estabelecidos nestes Termos e Condições; e (viii) cumprir quaisquer outros requisitos de qualificação adicionais impostos pelo Parceiro, conforme aplicável, para fins de conformidade com suas obrigações regulamentares.

Para completar o cadastro e abrir sua Conta de Pagamento, você deverá fornecer pelo menos as seguintes informações: (i) razão social completa; (ii) CNPJ;

  1. informações de contato (e-mail e número de telefone); (iv) endereço da sede; (v) documentos societários que comprovem a constituição da empresa e seus beneficiários finais; (vi) usuários autorizados a gerenciar a Conta de Pagamento; (vii) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) dos usuários autorizados a gerenciar a Conta de Pagamento; e (viii) documentos que comprovem o poder concedido aos usuários autorizados a gerenciar a Conta de Pagamento. Você deve também indicar pelo menos um (1) usuário autorizado a gerenciar a Conta de Pagamento, limitado a três (3) usuários por pessoa jurídica. Para mais informações sobre os dados cadastrais coletados, visite nossa Política de Privacidade disponível em https://www.arqfinance.com/pt-BR/legal.

É de responsabilidade do Cliente notificar prontamente a Arq sobre quaisquer alterações relacionadas a:

  • Estrutura societária e controle da empresa, incluindo diretores e beneficiários finais (UBOs);

  • Controlador da empresa (acionista controlador ou parte controladora);

  • Quaisquer mudanças nas pessoas autorizadas a assinar ou atuar em nome da empresa (signatários/representantes autorizados);

A Arq poderá solicitar documentação atualizada e poderá negar, suspender, restringir ou revogar a autorização de processamento com base nos resultados das revisões periódicas ou das revisões acionadas por eventos relevantes. Será permitido apenas um cadastro por CNPJ, conforme aplicável.

A Arq não aceitará qualquer cliente corporativo (incluindo seus UBOs/controladores) cujas atividades sejam ilegais, suspeitas ou restritas do ponto de vista regulatório, de acordo com a legislação aplicável, normas internacionais, políticas internas da Arq e critérios de seus parceiros financeiros.

Isso inclui, entre outros, clientes ou atividades que:

  • violem leis ou sanções aplicáveis;

  • apresentem risco elevado de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou dano reputacional;

  • não atendam aos requisitos de due diligence (KYC/KYB);

  • conflitem com regras regulatórias, de bancos, adquirentes, processadores ou redes de pagamento;

  • utilizem estruturas societárias opacas ou aumentem indevidamente o risco de compliance.

A Arq poderá, a seu exclusivo critério, negar onboarding, impor restrições, suspender operações ou encerrar o relacionamento, bem como exigir documentação adicional ou monitoramento reforçado sempre que o perfil de risco do cliente se tornar inaceitável.

CONTA DE PAGAMENTO

Você poderá adicionar fundos à sua Conta de Pagamento Pré-paga por meio de transações Pix executadas a partir de sua conta de preferência e poderá também realizar transações Pix de sua Conta de Pagamento para qualquer outra conta no Brasil que aceite o Pix como método de pagamento. Você reconhece e concorda que os Serviços Pix serão fornecidos em conjunto com o Parceiro de Pagamento, que liquidará suas transações Pix por meio de sua conexão com o SPI e fornecerá a infraestrutura tecnológica necessária para que as transações Pix sejam concluídas, de acordo com as regras do Banco Central.

Para transações mensais com valores considerados relevantes à nosso critério, será necessário que recebamos de você a comprovação da origem dos fundos, ou declarações financeiras e operacionais da sua Empresa, antes de podermos concluir a transação pretendida.

Podemos oferecer-lhe um Cartão Arq vinculado à sua Conta de Pagamento Pré-paga, caso você o solicite através da nossa Plataforma, aceitando os Termos de Uso do Cartão Arq, disponíveis em: https://www.arqfinance.com/pt-BR/legal.

PAGAMENTOS IN-APP

Você também poderá usar sua Conta de Pagamento para realizar Pagamentos In-App. Estes podem incluir pagamentos relacionados à compra e venda de Ativos Virtuais, relacionados a serviços de intermediação de valores mobiliários ou qualquer outro produto ou serviço que possa estar disponível na Plataforma Arq e fornecido por uma entidade diferente. Quaisquer desses produtos e serviços serão regidos por termos e condições específicos, sob acordos separados, que estarão disponíveis na Plataforma Arq e aceitos por você antes de acessar tais serviços.

Os Pagamentos In-App que podem ser facilitados pela Atlas Brasil ou por seus Parceiros, conforme o caso, serão sempre realizados em seu benefício. Você concorda que é de sua responsabilidade classificar corretamente o motivo do Pagamento, podendo a Arq solicitar, a qualquer tempo, documentos que comprovem a prestação de serviço indicada, como nota fiscal de serviço, contrato de prestação de serviço, entre outros.

AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ CONCORDA AUTOMATICAMENTE COM AS TAXAS COBRADAS PELA ATLAS BRASIL E SEUS PARCEIROS, CONFORME DISPONIBILIZADO A VOCÊ DURANTE A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

PIX

A Atlas Brasil atua como participante indireto do Pix, oferecendo aos seus clientes a modalidade de pagamento instantâneo por meio de conta transacional, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB). Os clientes podem registrar uma Chave Pix — CNPJ, telefone celular, e-mail ou chave aleatória — vinculada exclusivamente a uma conta de pagamento. O sistema do Banco Central, por meio do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), permite a gestão dessas chaves, incluindo sua portabilidade entre contas de mesma titularidade (exceto a chave aleatória), bem como a exclusão voluntária ou automática em casos de inatividade, encerramento da conta ou indícios de uso irregular. Em caso de divergência de titularidade, o cliente poderá solicitar a reivindicação de posse de chaves vinculadas a seu número de telefone ou e-mail.O Cliente também pode excluir sua Chave Pix a qualquer momento, ou esta poderá ser excluída pela Atlas Brasil em caso de encerramento da conta, uso suspeito ou fraudulento, ou inatividade por mais de 12 meses.

No contexto de segurança, a Atlas Brasil adota o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, voltado à restituição de valores quando houver suspeita de fraude ou falha operacional. Nesse cenário, os recursos podem ser bloqueados cautelarmente, total ou parcialmente, no momento do crédito à conta do recebedor, por até 72 horas. Se, após a análise, não forem identificadas irregularidades, os valores serão liberados de imediato. Caso a fraude seja confirmada, a Chave Pix do usuário poderá receber marcações no DICT, indicando reincidência de suspeitas, como medida preventiva. Além disso, caso a devolução não seja imediata, podem ser realizadas tentativas sucessivas de bloqueio parcial dos valores até o limite da quantia envolvida, pelo prazo máximo de 90 dias a partir do pedido de devolução, sempre conforme as normas do Banco Central e o Manual do Pix.

TAXAS

Em contrapartida dos Serviços que prestados a você por meio da Plataforma, você concorda em nos pagar as taxas pelos nossos Serviços de acordo com nossa tabela de taxas disponível na Plataforma (ou em outra página que possamos especificar), a qual podemos revisar ou atualizar a nosso exclusivo critério de tempos em tempos. As alterações na tabela de taxas são eficazes a partir da data estabelecida em qualquer revisão e serão aplicáveis prospectivamente a partir dessa data. Além disso, observe que as taxas devidas a nós, e ao(s) nosso(s) Parceiros pela prestação dos Serviços a você estarão embutidas na tabela de taxas.

PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E SANÇÕES

Você declara estar ciente e cumprirá as leis brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro, mais especificamente, mas não se limitando à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e as leis de combate ao financiamento do terrorismo, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Você está ciente de que nós, e nossos Parceiros somos instituições sujeitas a regras específicas sobre PLD e combate ao financiamento do terrorismo e sanções econômicas emitidas por autoridades reguladoras, bem como regras internacionais sobre o assunto, e, por causa disso, não podemos (ou temos uma política de não) se relacionar ou lidar diretamente ou indiretamente com pessoas ou entidades (incluindo, mas não se limitando a, órgãos governamentais, agências ou instrumentalidades), nem apoiar atividades, que estejam (i) sujeitas a sanções administradas ou impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos para o Controle de Ativos Estrangeiros, a União Europeia ou Sua Majestade o Tesouro (coletivamente, as “Sanções”), e/ou (ii) localizadas, estabelecidas ou com residência em países ou territórios Sancionados.

Você declara em seu próprio nome, bem como em nome de seus gestores, e de seu(s) proprietário(s) ou controlador(es) e funcionários, no caso de pessoas jurídicas, que (i) nenhuma dessas partes é direta ou indiretamente alvo de Sanções, nem está localizada, estabelecida ou ordinariamente residente em países ou territórios Sancionados; (ii) o uso dos Serviços sob estes Termos e Condições não envolverá direta ou indiretamente qualquer pessoa ou entidade alvo de Sanções ou localizada, estabelecida ou ordinariamente residente em países ou territórios Sancionados; e (iii) os fundos utilizados pela parte para cumprir suas obrigações ou realizar pagamentos sob estes Termos e Condições não serão derivados, direta ou indiretamente, de atividades em ou com qualquer pessoa ou entidade alvo de Sanções ou localizada, estabelecida ou ordinariamente residente em países ou territórios Sancionados.

Você está ciente de que as Entidades Arq, e nossos Parceiros de acordo com a legislação e regulamentação mencionadas acima, podem, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade, recusar-se a prestar os Serviços a você ou realizar transações que não estejam em conformidade com suas políticas, procedimentos e controles internos.

Você concorda em notificar imediatamente as Entidades Arq em caso de qualquer violação das regras de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo ou sanções econômicas, sua violação de qualquer declaração contida nesta disposição, e/ou sua inclusão (ou a inclusão de seu(s) proprietário(s) majoritário(s) ou controlador(es), no caso de pessoas jurídicas) em qualquer uma das listas de Sanções mencionadas acima ou se tornando de outra forma alvo de Sanções. Se solicitado pelas Entidades Arq, você concorda em nos fornecer, aos nossos Parceiros e às Entidades Arq as informações e documentos de suporte que demonstrem e garantam a regularidade de suas atividades e status, bem como sua conformidade com essas declarações. As Entidades Arq reservam-se o direito de suspender o desempenho, ou rescindir a prestação dos Serviços, caso você se torne alvo de Sanções (seja diretamente ou devido a Sanções que se apliquem a seu(s) proprietário(s) majoritário(s) ou controlador(es), no caso de pessoas jurídicas) quando tal desempenho e/ou manutenção do contrato resultaria em violação ou exporia as Entidades Arq a restrições sob quaisquer Sanções

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUAISQUER RISCOS OU RESULTADOS ADVERSOS RELACIONADOS ÀS TRANSAÇÕES SOLICITADAS E REALIZADAS POR VOCÊ.

Exceto na medida exigida pela Lei Aplicável, não seremos responsáveis perante ninguém por quaisquer danos diretos, punitivos, especiais, indiretos, consequentes, incidentais ou semelhantes em conexão com estes Termos e Condições, seu uso ou tentativa de uso dos Serviços ou qualquer uma das informações, serviços ou transações contempladas nestes Termos e Condições.

RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

É estritamente proibido usar a Plataforma em violação destes Termos e Condições ou para quaisquer fins ilegais. Você será totalmente responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos por nós, incluindo honorários advocatícios, que sejam causados por sua conduta em relação ou decorrente de (i) seu uso dos Serviços, quando essa conduta for intencional, imprudente ou negligente; (ii) sua falha ou má conduta deliberada em cumprir as regras de proteção de dados; (iii) abuso de qualquer serviço na Plataforma por sua parte; e/ou

  1. uso da Plataforma para realizar transações Pix não permitidas na Resolução 1/20, incluindo, mas não se limitando, às transações previstas no artigo 90-A dessa norma.

Se nós, qualquer de nossas Entidades Arq e/ou nossos Parceiros formos sujeitos a uma reivindicação por qualquer terceiro devido à sua conduta, podemos recuperar de você quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos por nós como resultado de tal reivindicação.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL (E NÃO NOS RESPONSABILIZARÁ) POR GERENCIAR E MANTER A SEGURANÇA DE SUAS CREDENCIAIS DE LOGIN DA CONTA DE PAGAMENTO E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE AUTENTICAÇÃO NECESSÁRIAS, INCLUINDO SUAS CHAVES DE API. VOCÊ AINDA CONCORDA E ENTENDE QUE NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS (E NÃO NOS RESPONSABILIZARÁ) POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DE SUA CONTA DE PAGAMENTO.

O Cliente deve manter sob sigilo e segurança seus logins, senhas, dispositivos e demais mecanismos de autenticação de acesso à Plataforma da Atlas Brasil, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. O Cliente deve alterá-los imediatamente em caso de suspeita de comprometimento e adotar medidas de segurança complementares.

O Cliente é responsável pelo uso indevido de suas credenciais e dispositivos. A Atlas Brasil não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência ou falha no controle dessas informações. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer perda, comprometimento ou uso indevido dos meios de acesso.

A Atlas Brasil poderá empregar mecanismos de segurança e monitoramento e, em caso de comportamento atípico, entrar em contato com o Cliente ou suspender a Conta de Pagamento, conforme previsto nos Termos e Condições.

As Transações somente serão realizadas mediante solicitação do Cliente, que assume total responsabilidade pelas informações fornecidas. O Cliente deve verificar os dados antes do envio, ciente de que, uma vez executadas, as Transações são, em regra, irreversíveis.

Você deve nos notificar assim que possível sobre qualquer violação de segurança, enviando um e-mail para help.br@arqfinance.com incluindo todos os detalhes relacionados à violação.

Você concorda que não usará os Serviços de qualquer forma que possa violar as regulamentações de PLD, sanções ou outras regulamentações relevantes relacionadas.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Serviços, incluindo todas as suas informações e conteúdos, como textos, software, scripts, gráficos, fotos e recursos interativos (coletivamente, “Conteúdo”) fornecidos como parte dos Serviços, pertencem em todos os momentos às Entidades Arq ou àqueles que nos concedem a licença para seu uso e são protegidos pelas leis de direitos autorais do seu próprio país e pelas leis internacionais de direitos autorais.

Além disso, as marcas “ARQ” e “ATLAS BRASIL”, marcas de serviço, ícones, gráficos, logomarcas, designs e logotipos contidos nas mesmas (“Marcas Arq”) são de propriedade das Entidades Arq, bem como eventuais marcas de nossos Parceiros, são de propriedade destes e não podem ser usadas em nenhuma hipótese sem o prévio e expresso consentimento destes. Você não possui, e não adquirirá, nenhum direito, título ou interesse em qualquer uma das Marcas. As Marcas Arq não podem ser usadas em conexão com qualquer produto ou serviço que não seja das Entidades Arq, de qualquer maneira que possa causar confusão entre os Clientes, ou de qualquer maneira que desencoraje ou desacredite as Entidades Arq.

O Conteúdo nos Serviços é fornecido a você como está para sua informação e não pode ser baixado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, exibido, vendido, licenciado ou explorado para quaisquer outros fins, sem o consentimento prévio por escrito das Entidades Arq ou dos respectivos proprietários ou licenciadores. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos no e ao Conteúdo.

Você reconhece e concorda que quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, feedbacks ou outras informações sobre os Serviços, fornecidas por você, não são confidenciais e se tornarão de propriedade exclusiva das Entidades Arq ou dos Parceiros, conforme aplicável.

Você concorda em não se envolver no uso, cópia ou distribuição ou criar obras derivadas de qualquer Conteúdo, exceto conforme expressamente permitido neste documento. Você concorda em não contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com os recursos de segurança disponíveis, ou com recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou aplicam qualquer limitação aqui.

Qualquer software fornecido por nós, conforme aplicável, a você como parte dos Serviços está sujeito às disposições destes Termos e Condições. As Entidades Arq conforme aplicável, reserva todos os direitos ao software não expressamente concedidos por nós neste documento.

Quaisquer scripts ou códigos de terceiros vinculados ou referenciados nos Serviços são licenciados a você pela terceira parte que possui tais scripts ou códigos e não pelas Entidades Arq.

IMPOSTOS

Você é o único responsável por quaisquer outros impostos que possam ser cobrados sobre os Serviços prestados, bem como pelas obrigações acessórias e deveres instrumentais exigidos pelas autoridades diretas e indiretas. Nós e nossos Parceiros não seremos responsáveis pelos impostos que você possa ser obrigado a pagar a tais autoridades em decorrência do uso dos Serviços.

ENCERRAMENTO DOS TERMOS

Estes Termos e Condições continuarão a se aplicar até serem encerrados por qualquer uma das partes, conforme estabelecido abaixo, a menos que de outra forma estipulado pelas Leis Aplicáveis.

Você pode parar de usar os Serviços e encerrar estes Termos e Condições imediatamente e sem custo de rescisão a qualquer momento, notificando-nos no seguinte endereço de e-mail help.br@arqfinance.com.

Reservamo-nos a discricionariedade de rescindir estes Termos e Condições sem motivo e a qualquer momento mediante aviso a você com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.

Na ocorrência de qualquer uma das situações abaixo, nós temos o direito de, independentemente de aviso prévio e conforme aplicável: (i) restringir ou congelar sua Conta de Pagamento Pré-paga; (ii) restringir, congelar ou encerrar seu acesso aos Serviços; e/ou (iii) tomar quaisquer outras medidas que, na opinião razoável da Atlas Brasil ou de nossos Parceiros, conforme aplicável, sejam necessárias para evitar quaisquer consequências adversas para as Entidades Arq, aos Parceiros e aos nossos Serviços, a qualquer Cliente e qualquer outra parte, nos casos de:

  1. violação ou qualquer suspeita de não conformidade com qualquer Lei Aplicável;

  2. falha em efetuar qualquer pagamento devido às Entidades Arq;

  3. violação material de qualquer disposição destes Termos e Condições ou de qualquer outro acordo celebrado entre qualquer Entidade Arq e você, a menos que tal violação material seja sanada dentro de trinta (30) dias após notificação por escrito da mesma;

  4. sua Conta de Pagamento permanecer inativa e com saldo zero por mais de seis (6) meses consecutivos;

  5. no caso de operações fora do uso padrão serem verificadas, e você não cumprir a solicitação de apresentação de novos documentos para comprovar a regularidade de tais operações; e

  6. no caso de realizar transações consideradas ilegais ou fraudulentas por meio de sua Conta de Pagamento Pré-paga.

Se você utilizar os serviços Pix, poderemos debitar fundos de sua Conta de Pagamento sem autorização prévia ou aviso em caso de suspeita de fraude em uma transação realizada no âmbito do Pix ou em caso de falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer um dos participantes envolvidos na transação.

Além disso, se você utilizar os Serviços Pix, reconhece e concorda que estes Termos e Condições serão automaticamente encerrados se nosso Parceiro não estiver mais confortável em liquidar suas transações ou tiver que parar de fazê-lo para cumprir suas políticas internas.

No caso de cancelamento imediato dos Serviços por nós ou pelo nosso Parceiro devido a transações ilegais ou fraudulentas, especialmente aquelas que causem danos a terceiros, você será responsável por quaisquer compensações e/ou restituições que possam ser necessárias a tais terceiros de boa-fé. Consequentemente, podemos bloquear sua Conta de Pagamento e utilizar o saldo disponível para esse fim.

Quando estes Termos e Condições forem encerrados, todos os direitos legais exercidos, e todas as obrigações e responsabilidades assumidas por qualquer uma das partes, em conformidade com estes Termos e Condições, ou que tenham sido acumulados ao longo do período em que estes Termos estavam em vigor, ou que estejam expressos para continuar indefinidamente, não serão afetados pelo encerramento.

Sujeito à Lei Aplicável e a menos que de outra forma previsto neste documento ou exigido por uma autoridade governamental para fins de PLD ou qualquer outra obrigação legal, quando estes Termos forem encerrados por qualquer uma das partes, você terá direito ao reembolso de qualquer saldo disponível em sua Conta de Pagamento, que será depositado em sua conta preferida.

ALTERAÇÕES E REVISÕES

Podemos introduzir inovações, melhorias, desenvolvimentos, novas funcionalidades a serem fornecidas por nós, pelos nossos Parceiros ou outros prestadores de serviços na Plataforma, ou alterar os nomes, logotipos ou recursos da Plataforma unilateralmente e sem seu consentimento, para o que o informaremos por e-mail ou pela Plataforma.

COMUNICAÇÕES E AVISOS

Todas as informações serão disponibilizadas ou fornecidas a você de maneira facilmente acessível, em português e outros idiomas suportados por nós.

Você concorda que podemos enviar avisos e outras comunicações a você via Plataforma, e-mail ou outros meios razoáveis para qualquer assunto relacionado ao seu uso da Plataforma, incluindo estes Termos e Condições (e revisões ou alterações aos Termos e Condições), avisos ou divulgações sobre a Plataforma.

Você deve nos notificar imediatamente sem demora nos seguintes casos urgentes: (i) notificação de perda, roubo, uso não autorizado ou violação de segurança; (ii) notificação de seu desacordo com a alteração ou revisão destes Termos e Condições e desejo de encerrar estes Termos e Condições.

Você concorda que todas as comunicações em conexão com seu uso da Plataforma só serão enviadas para nós através do endereço de e-mail designado help.br@arqfinance.com.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações sob estes Termos e Condições ou qualquer indisponibilidade dos mesmos que seja devida, no todo ou em parte, direta ou indiretamente a qualquer evento de força maior, que esteja além de nosso controle razoável.

Você reconhece e concorda que nós, e nossos Parceiros, podemos, a nosso exclusivo critério, cancelar ou suspender sua transação Pix ou o Pagamento In-App se considerarmos suspeita. Além disso, você também reconhece e concorda que informaremos ao Banco Central, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros órgãos previstos por lei, quaisquer transações que possam ser caracterizadas sob a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores), e outras disposições legais relevantes sobre o assunto.

Nós, conforme aplicável, podemos, a qualquer momento, ceder quaisquer de nossos direitos e obrigações sob estes Termos e Condições a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples aviso prévio a você, desde que o cessionário continue a cumprir todas as obrigações assumidas por nós, conforme aplicável.

A falha de nossa parte em exercer quaisquer direitos concedidos sob estes Termos e Condições ou pela Lei Aplicável, ou a aceitação de quaisquer pagamentos em atraso sem cobrar multas ou penalidades, não prejudicará o exercício subsequente dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições contidas neste documento forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis de qualquer forma, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes neste documento não serão afetadas ou prejudicadas de forma alguma.

FORO DE ELEIÇÃO

A interpretação e o escopo destes Termos e Condições estarão de acordo com as Leis e regulamentações em vigor na República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente do uso dos Serviços por você será submetida a um Tribunal Estadual brasileiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, não importando o quão privilegiado possa ser, e será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

VOCÊ DECLARA QUE LEU E ACEITA O CONTEÚDO COMPLETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, ESTANDO VINCULADO E SUJEITO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES AQUI PREVISTOS AO SOLICITAR OS SERVIÇOS.

ANEXO A

Definições

“Banco Central” significa o Banco Central do Brasil.

“CNPJ” significa Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. “CPF” significa Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

“Conta de Pagamento Pré-paga” significa a conta de pagamento pré-paga oferecida pela Atlas Brasil.

“Conteúdo” significa todas as informações e conteúdos, como textos, software, scripts, gráficos, fotos e recursos interativos disponibilizados como parte da prestação dos Serviços.

“Entidades Arq” significa todas as entidades dentro do grupo econômico da ARQ, e outras entidades que fornecem serviços de ativos virtuais, compra e venda de valores mobiliários e emissão de cartão de crédito internacional, por conta própria ou por meio de parcerias celebradas com entidades devidamente reguladas no exterior para prestar tais serviços. 

“Lei Aplicável” significa todas e quaisquer leis, estatutos, regras, regulamentos, ordens ou determinações de qualquer autoridade regulatória ou governamental em qualquer jurisdição a que você esteja sujeito, de tempos em tempos.

“Marcas” significa as marcas “ARQ” e “ATLAS BRASIL”, marcas de serviço, ícones, gráficos, logomarcas, designs e logotipos.

“Parceiros” ou "Parceiro" refere-se a qualquer entidade selecionada pela Atlas Brasil para processar pagamentos no aplicativo e viabilizar demais serviços, incluindo PIX, intermediação de compra e venda de Ativos Virtuais e outras transações, que podem ou não envolver uma operação de câmbio. Todos os parceiros escolhidos pela Atlas Brasil devem possuir a devida autorização da autoridade competente para prestar tais serviços.

“Pessoa Jurídica” / “Empresa” significa microempreendedor individual, empresário individual, sociedade empresária unipessoal limitada e sociedade empresária limitada.

“Plataforma Arq” ou “Plataforma” significa o site business e/ou aplicativo através do qual os Clientes terão acesso aos Serviços.

“PLD” significa prevenção à lavagem de dinheiro.

“Resolução 1/20” significa a Resolução nº 1, emitida pelo Banco Central em 12 de agosto de 2020, que é a regulamentação do Pix.

“Serviços” significa os serviços descritos na primeira seção destes Termos e Condições. 

“SPI” significa o Sistema de Pagamentos Instantâneos brasileiro, uma infraestrutura de liquidação e compensação operada pelo Banco Central que é responsável pelo processamento das transações Pix.

“Termos e Condições” significa estes termos e condições para o uso dos serviços da Atlas Brasil.

“Termos de Uso do Cartão de Crédito” significa os Termos de Uso que regulamentam a emissão de um cartão de crédito pela Atlas Brasil, vinculado à Conta de Pagamento Pré-paga oferecida pela Atlas Brasil.

“Termos de Uso do Cartão de Crédito Internacional” significa os Termos de Uso que regulamentam a emissão, pelas Entidades ARQ, de um cartão de crédito internacional colateralizado por Ativos Virtuais.

“Usuário Autorizado” significa a pessoa física que realizou o cadastro do Cliente na Plataforma Arq, mediante validação da identidade do Representante Legal, e/ou qualquer outra pessoa física posteriormente indicada ou incluída pelo primeiro Usuário Autorizado ou Representante Legal no ambiente da Plataforma.

Data de Vigência: 20 de julho de 2026