Termos e Condições (Cartão Local)

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA O CARTÃO LOCAL ARQ

PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Estes Termos e Condições de Uso para o Cartão local ARQ (“Termos”) constituem um acordo legal entre você e a ATLAS BRASIL ARQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.126.513/0001-08, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 4055, 1 Andar, Sala/Conjunto no 01-110, CEP 04538-133 (“Atlas Brasil”), para a oferta e uso de cartões emitidos pela Atlas Brasil (“Cartão ARQ”).

Estes Termos e Condições, juntamente com os Termos e Condições para o Uso da Conta Pré-Paga Atlas Brasil e com as políticas estabelecidas pela Atlas Brasil, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade, estabelecem as bases sobre as quais concordamos em disponibilizar o cartão local ARQ (“Cartão”).

Para os fins destes Termos:

(i) qualquer referência a “nós” e “nosso” e/ou termos semelhantes deve ser interpretada como referência à Atlas Brasil; e

(ii) qualquer referência a “você”, “seu” e/ou termos semelhantes deve ser interpretada como referência a você, o Cliente.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições contidas nos “Termos e Condições para o Uso da Conta Pré-Paga Atlas Brasil”.

AO SOLICITAR E UTILIZAR O CARTÃO ARQ, VOCÊ CONCORDA AUTOMATICAMENTE COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDA OU NÃO PODE CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO DEVE SOLICITAR NEM UTILIZAR O CARTÃO.

CADASTRO E ELEGIBILIDADE

Para ser elegível para solicitar e usar um Cartão, você deve possuir uma Conta de Pagamento Pré-Paga e, portanto, deve ter aceitado os “Termos e Condições para o Uso da Conta Pré-Paga Atlas Brasil” disponíveis em: https://www.ARQ.com/pt-BR/legal.

Antes de celebrar estes Termos, você deve enviar uma solicitação de cartão à Atlas Brasil, que estará sujeita à análise da Atlas Brasil. A Atlas Brasil somente procederá com a emissão do Cartão em seu favor após realizar uma análise e estimativa de sua capacidade de pagamento, com base nas informações qualitativas e quantitativas disponíveis, seja fornecidas por você ou obtidas por outros meios legítimos, bem como nos fundos disponíveis em sua Conta de Pagamento Pré-Paga.

Ao celebrar estes Termos, você reconhece e concorda que o Cartão deve ser utilizado apenas em seu benefício e de nenhuma outra pessoa.

CONDIÇÕES DE USO

O Cartão físico será entregue a você desativado. Você deve ativar o Cartão e alterar o PIN por meio da Plataforma a qualquer momento que desejar. Também oferecemos um cartão virtual, que deve ser solicitado e ativado na Plataforma.

O Cartão conterá os dígitos de identificação únicos, a data de validade, a bandeira e o código de segurança, entre outros, bem como um circuito integrado ou chip que, juntamente com o PIN, constituem dois fatores de autenticação independentes e serão a forma pela qual a Atlas Brasil identificará você de forma única e inequívoca; portanto, qualquer transação instruída por meio deles será considerada realizada por você, tendo os mesmos efeitos que as leis concedem aos documentos assinados com assinatura manuscrita e, consequentemente, terão o mesmo valor probatório.

Você reconhece e aceita expressamente a natureza pessoal e intransferível do Cartão, bem como a confidencialidade do PIN, e assume que qualquer consequência do uso inadequado do Cartão ou do PIN por você ou por terceiros é de sua responsabilidade.

Para transações com o Cartão em terminais de ponto de venda e em caixas eletrônicos que aceitam o Cartão, você poderá usar o PIN do Cartão. Se o PIN for inserido incorretamente três vezes, por motivos de segurança, o Cartão será bloqueado e precisará ser substituído.

LIMITES

Salvo aprovação em contrário pela Atlas Brasil, o limite do seu Cartão corresponderá ao valor mantido em sua Conta de Pagamento Pré-Paga.

As informações contidas nos extratos do Cartão permitirão que você acompanhe o seu gasto do Cartão, os resgates e as transações de pagamento realizadas durante o período relevante, bem como as comissões cobradas.

EXTRATO

A extrato é o documento eletrônico disponibilizado na Plataforma, indicando, entre outras informações:

(i) o valor das despesas e custos decorrentes do uso do Cartão, bem como os impostos devidos;

(ii) o valor dos encargos (incluindo juros, mora e multas, conforme aplicável);

(iii) o valor de todos os pagamentos realizados e outros créditos que você possui conosco;

(v) instruções de pagamento;

(vi) as porcentagens das taxas de juros, impostos e o Custo Efetivo Total - CET;

(viii) quaisquer encargos ou créditos relacionados aos contratos que você possui conosco.

Você autoriza a ARQ a utilizar os valores mantidos em sua Conta de Pagamento Pré-Paga para pagar o valor do uso do seu Cartão Local.

TARIFAS

Em contrapartida ao uso do Cartão, poderão ser aplicadas determinadas tarifas. Caso essas tarifas sejam aplicáveis, e salvo disposição em contrário por nós, você concorda em nos pagar as tarifas referentes ao Cartão de acordo com nossa tabela de tarifas disponível na Plataforma (ou em outra página da web que possamos especificar), que podemos revisar ou atualizar a nosso exclusivo critério de tempos em tempos. 

Alterações na tabela de tarifas entrarão em vigor na data estabelecida em qualquer revisão e serão aplicáveis a partir dessa data. 

RESCISÃO DOS TERMOS

Estes Termos e Condições continuarão a ser aplicáveis até que sejam rescindidos por qualquer uma das partes aqui, conforme disposto abaixo, salvo estipulado de outra forma nas Leis Aplicáveis. 

Você pode parar de usar o Cartão e encerrar estes Termos e Condições imediatamente e sem cobrança por rescisão a qualquer momento, notificando-nos no seguinte endereço de e-mail: help.br@arqfinance.com. 

Reservamo-nos o direito de encerrar estes Termos e Condições sem motivo e a qualquer momento, mediante aviso a você com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. 

Na ocorrência de qualquer das situações abaixo, estamos autorizados a, independentemente de aviso prévio, tomar as medidas que, em nossa opinião razoável, sejam necessárias para evitar quaisquer consequências adversas às Entidades ARQ, aos nossos serviços de Cartão, a qualquer Cliente ou a terceiros: 

1. violação ou suspeita de descumprimento de qualquer Lei Aplicável; 

2. falha em realizar qualquer pagamento devido às Entidades ARQ; 

3. violação material de qualquer disposição destes Termos e Condições ou de qualquer outro contrato celebrado entre qualquer Entidade ARQ e você, salvo se tal violação material for sanada no prazo de trinta (30) dias após notificação por escrito; 

4. no caso de verificarmos operações fora do uso padrão, e você não cumprir com um pedido de envio de novos documentos para comprovar a regularidade dessas operações; e 

5. no caso de você realizar transações consideradas ilegais ou fraudulentas por meio de seu Cartão. 

Por razões de segurança, um Cartão que não tenha sido utilizado por mais de cento e oitenta (180) dias consecutivos será considerado inativo e poderá ser cancelado, a critério da Atlas Brasil. 

No caso de cancelamento imediato do Cartão por nós devido a transações ilegais ou fraudulentas, especialmente aquelas que causem prejuízo a terceiros, você será responsável por qualquer indenização e/ou restituição que possa ser necessária a esses terceiros de boa-fé. 

RESPONSABILIDADE

NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUAISQUER RISCOS OU CONSEQUÊNCIAS ADVERSAS RELACIONADAS ÀS TRANSAÇÕES SOLICITADAS E REALIZADAS POR VOCÊ. 

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL (E NÃO NOS RESPONSABILIZARÁ) PELO USO DO CARTÃO. 

Você concorda que não usará o Cartão de maneira que possa violar as regulamentações de PLD, sanções ou outras regulamentações relevantes relacionadas.

Se você perder seu Cartão ou se seu Cartão for roubado, você deve nos comunicar pelo e-mail help.br@arqfinance.com. 

Se você não concordar com alguma das transações que aparecerem no extrato de sua Conta de Pagamento Pré-Paga, você deve entrar em contato conosco pelo e-mail help.br@arqfinance.com. 

ALTERAÇÕES E REVISÕES 

Podemos introduzir inovações, melhorias, desenvolvimentos e novas funcionalidades ao Cartão fornecidas por nós unilateralmente e sem o seu consentimento, para as quais informaremos você por e-mail ou por meio da Plataforma. 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações sob estes Termos e Condições ou por qualquer indisponibilidade que seja causada, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por quaisquer eventos de força maior, que estejam fora do nosso controle razoável. 

Podemos, a qualquer momento, ceder quaisquer de nossos direitos e obrigações sob estes Termos e Condições para qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, mediante simples aviso prévio a você, desde que o cessionário continue a cumprir todas as obrigações assumidas por nós, conforme aplicável. 

Você não pode ceder, vender, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. 

Você reconhece e concorda que podemos cancelar ou suspender a transação do seu Cartão se considerarmos suspeita. Além disso, você também reconhece e concorda que reportaremos ao Banco Central, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou a outros órgãos previstos por lei quaisquer transações que possam ser caracterizadas de acordo com a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores), e outras disposições legais relevantes sobre o assunto. 

A não execução de qualquer direito concedido por nós sob estes Termos e Condições ou pela Lei Aplicável, ou a aceitação de quaisquer pagamentos em atraso sem cobrança de multas ou penalidades, não prejudicará o exercício subsequente dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão afetadas ou prejudicadas de nenhuma forma. 

PROGRAMA DE RECOMPENSAS 

Se você possuir um Cartão, poderá optar, dependendo do tipo e da bandeira do seu Cartão, por aderir ao programa de recompensas e benefícios que permite o acúmulo de pontos por meio do uso do Cartão, que poderão ser resgatados de acordo com os critérios e condições previstos no regulamento específico de cada programa e/ou benefícios específicos disponibilizados ao portador do Cartão. Note que tarifas anuais diferenciadas poderão ser aplicadas ao contratar o programa de recompensas. 

FORO DE ELEIÇÃO 

A interpretação e o escopo destes Termos e Condições estarão em conformidade com as Leis e regulamentos aplicáveis em vigor na República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente do uso dos Serviços por você será submetida a um Tribunal Estadual Brasileiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será regida pelas leis da República Federativa do Brasil. 

VOCÊ DECLARA QUE LEU E ACEITA O CONTEÚDO INTEGRAL DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, ESTANDO VINCULADO E SUJEITO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES AQUI PREVISTOS, AO SOLICITAR O CARTÃO. 

Data de Vigência: 20 de julho de 2026.