Termos e Condições (Wealth)

Estes Termos e Condições (“Termos”) são aplicáveis à prestação dos Serviços fornecidos pela “DA Inv LLC” (“Empresa”, “nós” ou “nosso”) aos seus Clientes por meio do Aplicativo.

Ao aceitar estes Termos, você reconhece que o serviço de distribuição de valores mobiliários a investidores brasileiros é prestado pela Oslo Capital DTVM S.A. Isso está em conformidade com o Parecer de Orientação nº 33 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e com o Código de Distribuição da ANBIMA. A DolarApp Inc. nem a DA Inv. LLC estão autorizadas pela CVM a oferecer diretamente serviços de intermediação e/ou distribuição de valores mobiliários emitidos no exterior a investidores residentes na República Federativa do Brasil, razão pela qual nenhuma referência aqui feita deve ser entendida como uma oferta direta de tais serviços a esses investidores por parte da DolarApp Inc e DA Inv. LLC.

ESTES TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ CONCORDA (A) EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS (COM EXCEÇÕES LIMITADAS) RELACIONADAS AOS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS DA EMPRESA POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE, O QUE SIGNIFICA QUE VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE TER ESSAS DISPUTAS DECIDIDAS POR UM JUIZ OU JÚRI, E (B) EM RENUNCIAR AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS, ARBITRAGENS COLETIVAS OU AÇÕES REPRESENTATIVAS, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO. VOCÊ TEM O DIREITO DE OPTAR PELA EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E DA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, CONFORME EXPLICADO NESTES TERMOS. PARA EVITAR DÚVIDAS, NADA DO QUE FOI MENCIONADO ACIMA, NEM QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTIDA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, IMPLICA RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO AO QUAL VOCÊ TEM DIREITO NOS TERMOS DE LEIS FEDERAIS DE VALORES MOBILIÁRIOS APLICÁVEIS, INCLUINDO O SECURITIES ACT E O ADVISERS ACT, QUE NÃO PODEM SER RENUNCIADOS POR FORÇA DE LEI.

1. Definições

Os conceitos contidos nestes Termos que começam com letra maiúscula serão compreendidos com o significado atribuído a eles na respectiva seção de definições.

“Aplicativo”: significa uma plataforma eletrônica disponível na Apple App Store e na Android Play Store por meio da qual a Empresa fornece seus serviços como consultora de investimentos aos Clientes, sendo seu funcionamento regido por estes Termos.

“Consultoria de Investimentos”: significa a prestação, pela Empresa, por meio do Serviço, de recomendações ou aconselhamentos personalizados e individualizados ao Cliente, sugerindo que o Cliente tome decisões de investimento sobre um ou mais dos Valores Mobiliários, podendo ser realizada a pedido do Cliente ou por iniciativa da Empresa.

“Cliente” ou “você”: significa a pessoa física ou jurídica que, após realizar o cadastro no Aplicativo, solicitou a prestação dos Serviços, aderindo a estes Termos para tal finalidade.

“Remuneração”: significa o pagamento que a Empresa recebe pela prestação de seus Serviços de Investimento, conforme estabelecido na Seção 6 dos Termos.

“Senha”: significa uma sequência de caracteres determinada pelo Cliente, vinculada a um endereço de e-mail, que em conjunto permitem o acesso ao Aplicativo.

“Conta”: significa cada perfil que a Empresa abre para o Cliente, nos termos destes Termos, para a prestação dos serviços de investimento oferecidos pela Empresa.

“SEC”: significa a U.S. Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos).

“Dia Útil”: significa um dia que não seja sábado, domingo ou qualquer outro dia em que os Intermediários do Mercado de Valores Mobiliários não prestem serviços ao público por força de lei ou resolução governamental.

“Estratégia de Investimento”: refere-se ao conjunto de diretrizes desenvolvidas pela Empresa para fornecer serviços de consultoria de investimentos a seus clientes, com base nas características e condições dos mercados, valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos nos quais se pretende investir.

“Intermediário do Mercado de Valores Mobiliários”: significa as entidades financeiras autorizadas pela legislação financeira nacional ou estrangeira a exercer de forma regular e profissional (i) atos para aproximar oferta e demanda de valores mobiliários; (ii) a execução de operações com valores mobiliários por conta de terceiros como corretora, agente ou em qualquer outra capacidade, intervindo nos atos jurídicos correspondentes em nome próprio ou em nome de terceiros; e/ou (iii) a negociação de valores mobiliários por conta própria com o público em geral ou com outros intermediários atuando da mesma forma ou em nome de terceiros.

“Operações”: significa todas e quaisquer operações que o Cliente instrua a Empresa a realizar como resultado dos serviços de consultoria de investimentos, nos termos destes Termos. As Operações não excluem quaisquer atividades realizadas por um Intermediário do Mercado de Valores Mobiliários.

“Perfil do Cliente”: significa a avaliação que a Empresa realiza do Cliente, de acordo com estes Termos.

“Perfil de Investimento”: significa o resultado da avaliação realizada pela Empresa sobre (i) a situação financeira, conhecimento e experiência em matéria financeira do Cliente, no caso de clientes sofisticados, e (ii) os objetivos de investimento dos Clientes.

“Perfil do Produto”: significa a análise realizada pela Empresa em relação a cada tipo de Produto Financeiro com base nas informações públicas relacionadas a tal Produto Financeiro.

“Produtos Financeiros”: significam os Valores Mobiliários, Estratégias de Investimento ou composição da carteira de investimentos.

“Serviços de Investimento”: significa a prestação regular e profissional de serviços de consultoria de investimentos e/ou a transmissão de ordens a Intermediários do Mercado de Valores Mobiliários.

“Valores Mobiliários”: significam ações, quotas, debêntures, bônus, warrants, certificados, notas promissórias, letras de câmbio e outros instrumentos, nominados ou inominados, registrados ou não junto à Comissão de Valores Mobiliários, que sejam emitidos em série ou em massa e representem o capital social de uma pessoa jurídica, uma fração de um ativo ou participação em um crédito coletivo ou qualquer direito de crédito individual, conforme os termos das leis nacionais ou estrangeiras aplicáveis, ou que sejam definidos como “securities” pela SEC ou pelo Securities Act de 1933 ou pelo Securities Exchange Act de 1934.

“Serviços”: significam os serviços, conteúdos, ferramentas, funcionalidades e recursos oferecidos no ou por meio do Aplicativo.

“Oslo Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.”: significa a Oslo Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar como corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Empresa está registrada como consultora de investimentos junto à SEC, o que pode ser verificado no seguinte link: https://adviserinfo.sec.gov/.

Você também reconhece que:

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o Contrato de Cliente da Alpaca Securities LLC, cuja leitura e aceitação são obrigatórias para os clientes; e
A Empresa, na prestação dos Serviços, não realiza nem realizará intermediação de valores mobiliários, tampouco receberá depósitos ou manterá a custódia de dinheiro ou valores mobiliários dos Clientes, exceto pelo que corresponder à cobrança de taxas ou comissões pelos Serviços prestados.

2. Declarações do Cliente:

Ao acessar ou utilizar os Serviços, você concorda com estes Termos. Você deve ter 18 anos de idade ou mais para utilizar os Serviços. Ao acessar ou utilizar os Serviços, você declara que possui plena capacidade legal para aceitar e cumprir estes Termos. Você concorda que as informações e documentos fornecidos à Empresa para a criação do seu Perfil de Cliente no Aplicativo são corretos, verdadeiros e autênticos. Você também se compromete a manter suas informações atualizadas e a notificar a Empresa sobre quaisquer alterações relevantes.

Você declara que os recursos a serem investidos em conexão com o uso dos Serviços são de sua titularidade e de origem legal, e concorda em cumprir as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo.

Você compreende que os investimentos recomendados por meio dos Serviços podem gerar tanto lucros quanto perdas, dependendo das flutuações do mercado, sem qualquer garantia de retorno.

Você leu e concordou com o Aviso de Riscos da Empresa, bem como com o Perfil de Investimento que lhe foi atribuído e com as implicações decorrentes disso. O Cliente também concorda que qualquer pagamento pelos serviços da Empresa deve ser feito apenas para as contas designadas pela Empresa, e não por meio de funcionários ou representantes.

Por fim, você reconhece que a Empresa poderá suspender temporariamente os Serviços se assim for exigido por qualquer autoridade, sem aviso prévio. O e-mail cadastrado pelo Cliente será utilizado para o envio de notificações relacionadas a estes Termos e você declara irrevogavelmente que age em todos os momentos em nome próprio e por sua conta.

Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que cumpre esses requisitos e que não utilizará os Serviços para nenhuma atividade ilegal ou para se envolver em atividades proibidas por estes Termos ou conforme possamos notificá-lo ocasionalmente.

3. Uso da Conta no Aplicativo

Para utilizar os Serviços, é necessário criar uma conta no Aplicativo. O Cliente deve aceitar estes Termos, bem como fornecer os dados e documentos solicitados pela Empresa, incluindo aqueles que, a critério da Empresa, sejam razoavelmente necessários para o cumprimento das disposições legais aplicáveis, incluindo as relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). Você concorda que seu acesso aos Serviços poderá não ser iniciado até que a Empresa revise as informações fornecidas, podendo ainda solicitar que você as confirme por meio de uma entrevista.

O Cliente poderá acessar o Aplicativo utilizando o endereço de e-mail e a senha informados durante o cadastro. A confidencialidade e o uso dessa senha são de sua inteira responsabilidade, presumindo-se que apenas você tenha acesso ao seu dispositivo e à sua conta. Você concorda que o uso de sua senha constitui sua assinatura eletrônica, com a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita.

A Empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados à sua conta caso você não comunique imediatamente a perda ou roubo de seu dispositivo móvel ou de suas credenciais de acesso. Quaisquer danos decorrentes de negligência, fraude ou uso indevido da conta serão de responsabilidade do Cliente, isentando a Empresa de quaisquer consequências legais ou civis.

4. Serviços

A Empresa fornecerá os Serviços ao Cliente de acordo com o Perfil de Investimento e o Perfil do Produto do Cliente em todos os momentos, salvo se o Cliente solicitar uma estratégia e perfil diferentes por meio de instrução realizada pela Plataforma.

5. Autorizações e Consentimentos

Ao aceitar estes Termos ou utilizar os Serviços de qualquer forma, o Cliente autoriza a Empresa a, em seu nome e representação, realizar todas as ações necessárias para cumprir com as obrigações estabelecidas nestes Termos. Isso inclui o poder de dar instruções a Intermediários do Mercado de Valores e realizar operações com valores mobiliários em nome do Cliente.

A Empresa está autorizada a contratar, em nome do Cliente, os serviços dos intermediários que considerar mais adequados, sem necessidade de informar o Cliente sobre eventuais mudanças nos intermediários. A Empresa poderá abrir contas em nome do Cliente junto a esses intermediários, mas não será considerada coproprietária dessas contas.

A Empresa também tem poderes para tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para administrar a carteira de investimentos do Cliente, conforme as instruções dadas pelo Cliente com base no aconselhamento recebido ou conforme permitido nestes Termos.

O Cliente aceita e concorda em cumprir com as obrigações decorrentes das ações realizadas pela Empresa em seu nome, compreendendo que a execução das operações compete aos intermediários.

O Cliente concorda em isentar a Empresa de qualquer responsabilidade legal ou reivindicação que possa surgir em relação ao mandato concedido, incluindo ações judiciais por parte de Intermediários do Mercado de Valores. O Cliente ratifica todas as ações realizadas pela Empresa sob este mandato.

A Empresa adotará medidas para agir de forma independente e tomará providências para mitigar quaisquer conflitos de interesse que possam surgir. Caso surja um potencial conflito de interesse, a Empresa notificará imediatamente o Cliente e gerenciará a situação de acordo com os procedimentos acordados.

A Empresa não garante qualquer retorno sobre os investimentos, nem se compromete a reverter ou assegurar o investimento realizado. Tampouco indenizará o Cliente por eventuais perdas decorrentes do aconselhamento prestado ou das operações realizadas por Intermediários do Mercado de Valores. Consequentemente, a Empresa não será responsável por quaisquer perdas que o Cliente possa sofrer em relação aos Serviços prestados ou às operações realizadas nos termos destes Termos.

Para evitar dúvidas, nenhuma das disposições acima, nem qualquer outra disposição contida nestes Termos e Condições, renuncia a qualquer direito ao qual você tenha direito nos termos das leis federais de valores mobiliários aplicáveis, incluindo o Securities Act e o Advisers Act, que não podem ser renunciados por força de lei.

6. Natureza dos Serviços

Os Serviços oferecidos pela Empresa ao Cliente incluem serviços personalizados de investimento, especificamente desenvolvidos com base no perfil de investimento, nas necessidades, na experiência, na situação financeira e nos objetivos do Cliente. Após a avaliação dessas informações, será elaborada uma estratégia de investimento personalizada para o Cliente.

Adicionalmente, a Empresa oferecerá um serviço de transmissão de ordens, permitindo que as instruções do Cliente sejam executadas no mercado de acordo com o mandato fornecido. Embora sejam mantidos registros detalhados de cada operação, é responsabilidade do Cliente compreender que essas operações não decorrem de uma recomendação específica da Empresa. Portanto, o Cliente deve avaliar se os valores mobiliários adquiridos são adequados aos seus objetivos de investimento e se está disposto a assumir os riscos associados.

As recomendações da Empresa serão estritamente baseadas no Perfil de Investimento e no Perfil do Produto atribuídos ao Cliente. É essencial que as informações fornecidas pelo Cliente sejam precisas e reflitam sua situação real, incluindo seus objetivos de investimento, nível de tolerância a risco, ativos e recursos financeiros, conhecimento e horizonte de tempo. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e deve atentar-se a quaisquer alertas ou esclarecimentos feitos pela Empresa.

Os Serviços de Investimento serão prestados por meio do aplicativo digital da Empresa, sendo necessário que o Cliente realize o cadastro e participe de uma entrevista, conforme detalhado nestes Termos e Condições.

O Cliente concorda que as recomendações personalizadas poderão incluir investimentos nos produtos financeiros mencionados nestes Termos, sempre seguindo a Estratégia de Investimento e dentro dos limites estabelecidos. A Empresa disponibilizou ao Cliente, por meio do Aplicativo, as informações relevantes sobre os produtos financeiros.

Caso o Cliente solicite o serviço de transmissão de ordens, a Empresa executará as operações de acordo com o mandato fornecido. Serão mantidos registros dessas operações, e o Cliente será informado de que tais operações não decorrem de recomendação direta da Empresa; assim, cabe ao Cliente garantir que os investimentos estejam alinhados com seus objetivos e avaliar os riscos inerentes.

7. Determinação do Perfil de Investimento

Antes de prestar os Serviços, a Empresa coletará informações do Cliente com o objetivo de determinar e avaliar seu Perfil de Investimento. Para isso, será solicitado ao Cliente que forneça detalhes sobre sua situação financeira, conhecimento, experiência em investimentos e objetivos financeiros.

A Empresa levará em consideração fatores como a idade do Cliente, ocupação atual e, se relevante, experiência profissional anterior. Além disso, será avaliada a experiência do Cliente com Valores Mobiliários e instrumentos financeiros nos quais tenha investido nos últimos dois anos, bem como seu nível de educação em investimentos.

Para avaliar a situação financeira do Cliente, serão consideradas a origem e o percentual de sua renda e dos ativos destinados ao investimento, bem como a proporção desses investimentos em relação ao total de seus ativos. Os objetivos de investimento do Cliente também serão analisados, levando-se em conta a finalidade, o prazo, a tolerância ao risco e eventuais restrições definidas pelo Cliente para seus investimentos.

Caso o Cliente tenha 18 anos e não forneça informações suficientes, ou esteja sujeito a restrições conforme políticas de compliance aplicáveis (como, por exemplo, ser identificado em bases de dados relevantes ou em verificações de diligência prévia), a Empresa não poderá realizar seu onboarding.

A Empresa utilizará um questionário em seu Aplicativo, desenvolvido para coletar essas informações de forma clara e simples, a fim de determinar o Perfil de Investimento do Cliente. Se o Cliente fornecer novas informações ou se for identificado que os dados atuais são insuficientes, o Perfil de Investimento será reavaliado para garantir que as recomendações financeiras sejam adequadas e razoáveis. Se houver necessidade de ajuste no perfil, uma nova avaliação será realizada.

Se o Cliente não fornecer informações suficientes ou se não houver elementos necessários para determinar seu Perfil de Investimento, presumir-se-á que o Cliente possui pouca experiência financeira, que sua tolerância ao risco é conservadora ou que ele nunca investiu anteriormente em valores mobiliários ou instrumentos financeiros.

A Empresa considerará informações públicas disponíveis sobre os Valores Mobiliários, como prospectos, notas técnicas, comportamento de preços e classificações de agências, para emitir recomendações alinhadas ao Perfil de Investimento do Cliente.

A Empresa informará o Cliente sobre seu Perfil de Investimento, explicando seu significado. O Cliente deverá confirmar sua concordância com o referido perfil. Caso não concorde, será solicitado ao Cliente que forneça informações adicionais, a fim de ajustar o perfil até que seja aceitável tanto para o Cliente quanto para a Empresa. Além disso, a atribuição do perfil será justificada, indicando as classes de valores mobiliários recomendadas e os percentuais máximos de investimento.

O Cliente deverá confirmar, pelo menos uma vez a cada dois anos, que seu Perfil de Investimento não sofreu alterações significativas. Caso essa confirmação não seja realizada, a Empresa continuará a prestar seus serviços com base no perfil vigente, sem qualquer responsabilidade.

8. Valores sujeitos aos Serviços

Os Valores Mobiliários que a Empresa poderá incluir na carteira de investimentos ou recomendar ao Cliente são ações, títulos de renda fixa, fundos negociados em bolsa (ETFs) e índices do mercado de ações. A carteira de investimentos será composta por aqueles Valores Mobiliários que se enquadrem na Estratégia de Investimento personalizada, elaborada pela Empresa de acordo com o Perfil do Investidor e os objetivos financeiros do Cliente.

9. Meios de Comunicação Acordados e Uso do Aplicativo

Todas as comunicações e os serviços de investimento da Empresa serão realizados exclusivamente por meio do Aplicativo vinculado ao Cliente. Qualquer interação e instrução enviada pelo Cliente por meio do Aplicativo presume-se possuir a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita, podendo ser utilizada como prova em juízo.

A Empresa reserva-se o direito de verificar a identidade do Cliente antes de atender a qualquer solicitação, podendo limitar o uso do Aplicativo caso suspeite que o Cliente perdeu o controle de suas credenciais de acesso. Essas restrições serão aplicadas assim que a Empresa tiver conhecimento da situação.

As comunicações relacionadas a reclamações, esclarecimentos, notificações de serviço e tratamento de dados pessoais serão realizadas pelos seguintes meios:

Pela Empresa: por meio do Aplicativo e do e-mail help@dappinv.com
Pelo Cliente: por meio do e-mail fornecido durante o cadastro.

O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização de seus meios de comunicação, e a Empresa poderá exigir autenticação adicional para validar as alterações.

10. Responsabilidade

A Empresa não assume qualquer responsabilidade por falhas ou atrasos nas comunicações com os Intermediários do Mercado de Valores Mobiliários responsáveis pela execução das operações. O uso do Aplicativo é regido por termos e condições que estarão disponíveis a todo momento e que poderão ser modificados ou restringidos pela Empresa. O Cliente aceita que a Empresa não será responsável por danos, perdas ou despesas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, incluindo falhas técnicas, vírus, erros ou qualquer interrupção no serviço.

O Cliente reconhece que as informações transmitidas por meios eletrônicos estão sujeitas a riscos de segurança, como interferência indevida, e isenta a Empresa de qualquer responsabilidade por uso indevido desses meios. É responsabilidade do Cliente proteger suas senhas e dados de acesso; a Empresa não será responsável por qualquer uso indevido dessas informações por terceiros.

O Cliente também aceita que a Empresa poderá exigir fatores adicionais de autenticação, como senhas temporárias (OTP), e que a geolocalização será coletada sempre que um serviço for contratado ou uma transação for instruída.

Em caso de roubo, perda ou esquecimento de senhas, o Cliente poderá redefini-las seguindo o procedimento indicado pela Empresa. O Aplicativo poderá ficar indisponível por falhas técnicas ou de conexão com a internet, não sendo a Empresa responsável por tais dificuldades.

11. Remuneração pelos Serviços

O Cliente pagará à Empresa uma taxa pelo acesso à plataforma de investimentos e pelos Serviços de Investimento prestados. Essa taxa não constitui uma comissão, mas sim uma taxa de serviço associada ao uso da plataforma de consultoria. A Empresa disponibilizará ao Cliente informações sobre a estrutura de taxas no Guia de Serviços de Investimento, o qual poderá ser alterado periodicamente.

Além da taxa pelos Serviços de Investimento, o Cliente concorda em pagar à Empresa uma taxa anual com base no total de Ativos sob Gestão (Assets Under Management – AUM). A taxa anual será calculada como um percentual do AUM, conforme especificado no Guia de Serviços de Investimento. Essa taxa será revisada e ajustada conforme necessário, sendo comunicada ao Cliente previamente a quaisquer alterações.

Usuários fora dos EUA

O Cliente autoriza a Empresa a deduzir essa taxa anual diretamente da conta de investimento do Cliente, reconhecendo que tal dedução será claramente indicada nos relatórios de operações.

O Cliente autoriza a Empresa a utilizar os lucros obtidos com os investimentos para cobrir as taxas pelos serviços prestados. O Cliente também autoriza a Empresa a instruir os Intermediários do Mercado de Valores Mobiliários a impedir o saque de recursos ou ativos até que todas as obrigações tenham sido quitadas. Os relatórios de operações incluirão os detalhes de todas as taxas cobradas. Quaisquer alterações nas taxas serão atualizadas no Guia de Serviços de Investimento disponível no Aplicativo.

Você reconhece e concorda que todas as informações de pagamento fornecidas em relação aos Serviços são precisas, atuais e completas. Você declara e garante que possui o direito legal de utilizar o método de pagamento fornecido à Empresa ou ao seu processador de pagamentos, incluindo, sem limitação, qualquer cartão de crédito fornecido ao concluir uma transação. Salvo disposição em contrário, todas as referências a moedas são em dólares norte-americanos. Todas as taxas e encargos devem ser pagos de acordo com os termos de pagamento vigentes no momento em que a taxa ou o encargo se tornar exigível.

Quando o Cliente vender um ativo por meio do parceiro corretor, ou for creditado com recursos em razão da posse de um ativo (como dividendos, fusões com pagamento em dinheiro ou ações corporativas similares), o Cliente autoriza a Empresa e o parceiro corretor a transferirem os valores obtidos ou creditados diretamente para a conta da qual o Cliente enviou inicialmente os fundos para adquirir os valores mobiliários. Esta autorização é concedida com o entendimento de que tais transferências ocorrerão automaticamente e sem instruções adicionais do Cliente, garantindo a gestão eficiente de seus retornos de investimento.

Usuários nos EUA

O Cliente concorda em pagar a taxa anual e a taxa baseada em AUM descritas acima na seção Remuneração pelos Serviços no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de uma fatura eletrônica da Empresa com a discriminação dessas taxas. O Cliente concorda e reconhece que a Empresa:

(i) não detém a posse de quaisquer fundos ou valores mobiliários do Cliente; e

(ii) não está autorizada ou habilitada a retirar fundos ou valores mobiliários da conta do Cliente em qualquer instituição custodiante.

12. Relatórios e Provisão de Recursos

A Empresa fornecerá ao Cliente, por meio do Aplicativo e por e-mail, um relatório mensal sobre as posições em valores mobiliários. Os extratos mensais serão de responsabilidade dos Intermediários do Mercado de Valores Mobiliários. O Cliente deve assegurar que os recursos necessários estejam disponíveis para que a Empresa possa executar as instruções de investimento. A Empresa não se responsabiliza por falhas na transmissão de instruções decorrentes da ausência de recursos por parte do Cliente.

13. Atualização de Informações

O Cliente deve manter suas informações e documentação atualizadas, de acordo com as disposições aplicáveis. Caso o Cliente não cumpra com essas obrigações, a Empresa poderá suspender ou encerrar os serviços, sem qualquer responsabilidade.

14. Vigência e Rescisão

Estes Termos e a prestação dos Serviços terão vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos pelo Cliente mediante aviso prévio de, no mínimo, cinco dias úteis, ou pela Empresa a qualquer momento. Em caso de rescisão, a Empresa instruirá a venda dos valores mobiliários do Cliente para liquidação das operações, não assumindo responsabilidade por eventuais perdas decorrentes.

15. Suspensão ou Encerramento dos Serviços

A Empresa poderá suspender, desativar ou encerrar sua Conta ou os Serviços (ou qualquer parte deles), com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo algum, incluindo, mas não se limitando a, detecção de irregularidades, investigações em curso, falsificação de dados, caso fortuito ou força maior, conduta incomum ou por ordem de autoridade. A rescisão também poderá ocorrer caso o Cliente se oponha a alterações nos Termos.

16. Cessão de Direitos

Sujeita à legislação aplicável, a Empresa poderá ceder seus direitos e obrigações previstos nestes Termos a terceiros autorizados, informando o Cliente sobre tal cessão. Caso a legislação aplicável exija o consentimento do Cliente para que a Empresa realize essa cessão, tal consentimento deverá ser obtido previamente. O Cliente não poderá ceder seus direitos sem o consentimento da Empresa.

17. Localização da Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade descreve como tratamos as informações que você nos fornece ao utilizar os Serviços. Para obter uma explicação sobre nossas práticas de privacidade, consulte a nossa Política de Privacidade.

18. Atualização destes Termos

Podemos modificar estes Termos periodicamente, caso em que atualizaremos a data da “Última Revisão” no topo destes Termos. Se realizarmos alterações relevantes, envidaremos esforços razoáveis para tentar notificá-lo, como por e-mail e/ou por meio de um aviso destacado no Aplicativo. No entanto, é de sua exclusiva responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para verificar eventuais alterações. Os Termos atualizados entrarão em vigor no momento da publicação ou em data posterior especificada nos Termos atualizados. Seu acesso ou uso contínuo dos Serviços após a entrada em vigor das modificações será considerado como aceitação dos Termos modificados. Nenhuma alteração será aplicada a uma disputa para a qual já tenha sido iniciada arbitragem antes da modificação dos Termos.

19. Serviços Não Exclusivos

Os serviços de investimento prestados pela Empresa não são exclusivos, e a Empresa poderá oferecer serviços similares a outros clientes.

20. Notificações

Todas as notificações relacionadas a estes Termos serão realizadas da seguinte forma:

Notificações ao Cliente: Serão enviadas por meio do Aplicativo ou para o endereço de e-mail com o qual o Cliente criou sua conta de usuário. Tais notificações serão consideradas recebidas no momento em que forem inseridas no Aplicativo ou enviadas ao e-mail cadastrado, conforme o caso.
Notificações à Empresa: Devem ser realizadas por e-mail para o endereço help@dolarappwealth.com. Essas notificações serão consideradas recebidas no momento em que o e-mail for enviado com sucesso para o endereço informado.

O Cliente é responsável por manter atualizadas as informações de contato fornecidas à Empresa, incluindo seu e-mail e quaisquer outros meios de comunicação registrados.

[Determinadas partes dos Serviços poderão permitir que entremos em contato com você por telefone ou mensagens de texto. Você concorda que a Empresa poderá contatá-lo por telefone ou mensagens de texto (inclusive por meio de sistema automático de discagem telefônica) em qualquer número fornecido por você ou em seu nome no contexto da utilização dos Serviços, inclusive para fins de marketing. Você entende que não é obrigado a fornecer tal consentimento como condição para aquisição de qualquer produto ou serviço. Você também compreende que pode optar por não receber mensagens de texto a qualquer momento, seja respondendo com a palavra “STOP” à mensagem recebida em seu dispositivo móvel, ou entrando em contato pelo e-mail help@dappinv.com. Caso não opte por se descadastrar, poderemos contatá-lo conforme descrito em nossa Política de Privacidade.]

21. Reclamações e Esclarecimentos

O Cliente poderá apresentar reclamações ou solicitar esclarecimentos por meio dos canais de comunicação acordados. A Empresa fornecerá um formulário de acompanhamento para cada reclamação.

22. Propriedade; Direitos que Concedemos a Você

Os Serviços, incluindo sua “aparência e estilo” (por exemplo, textos, gráficos, imagens, logotipos), conteúdo proprietário, informações e outros materiais, são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Você concorda que a Empresa e/ou seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos) e concorda em não tomar qualquer ação que seja incompatível com tais direitos de propriedade.

Nós e nossos licenciadores reservamos todos os direitos relacionados aos Serviços e ao seu conteúdo, incluindo, sem limitação, o direito exclusivo de criar obras derivadas. O nome da Empresa, suas marcas registradas e logotipos, bem como todos os nomes, logotipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans relacionados, são marcas registradas da Empresa, de suas afiliadas ou de seus licenciadores. Outros nomes, logotipos, produtos e serviços, designs e slogans que aparecem nos Serviços são propriedade de seus respectivos titulares, que podem ou não estar afiliados, conectados ou patrocinados por nós.

Concedemos a você permissão para utilizar os Serviços apenas para uso pessoal, desde que você cumpra estes Termos em toda e qualquer forma de uso. Se qualquer software, conteúdo ou outro material de nossa propriedade ou sob nosso controle for distribuído a você como parte do uso dos Serviços, concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não sublicenciável, não cedível e não exclusiva para acessar e exibir tal software, conteúdo e materiais fornecidos como parte dos Serviços, exclusivamente para permitir que você utilize os Serviços conforme permitido por estes Termos. Seu acesso e uso dos Serviços pode ser interrompido de tempos em tempos por diversos motivos, incluindo, entre outros, falhas de equipamentos, atualizações periódicas, manutenção ou reparos, ou outras ações que a Empresa, a seu exclusivo critério, decida realizar.

Você não poderá realizar nenhuma das seguintes ações em conexão com o uso dos Serviços, salvo se as leis ou regulamentos aplicáveis proibirem tais restrições ou se houver nossa autorização prévia por escrito:

baixar, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, duplicar, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou oferecer à venda qualquer informação contida ou obtida nos ou por meio dos Serviços, exceto arquivos temporários automaticamente armazenados pelo seu navegador para fins de exibição, ou conforme expressamente permitido nestes Termos;
duplicar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou decodificar os Serviços (incluindo qualquer ideia ou algoritmo subjacente), ou tentar realizar qualquer uma dessas ações;
usar, reproduzir ou remover qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada, marca de serviço, nome comercial, slogan, logotipo, imagem ou outra anotação proprietária exibida nos ou por meio dos Serviços;
utilizar softwares de automação (bots), modificações (mods), ou qualquer outro software de terceiros não autorizado para modificar os Serviços;
explorar os Serviços para qualquer finalidade comercial, incluindo, mas não se limitando a, comunicação ou facilitação de anúncios publicitários ou solicitações comerciais;
acessar ou utilizar os Serviços de qualquer forma que possa desativar, sobrecarregar, danificar, interromper ou comprometer os Serviços, ou interferir com o acesso ou uso dos Serviços por qualquer outra parte, ou utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina com esse fim;
tentar obter acesso não autorizado, interferir, danificar ou comprometer os Serviços, contas de outros usuários ou sistemas ou redes conectados aos Serviços;
contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou burlar qualquer medida tecnológica ou proteção de conteúdo dos Serviços;
utilizar robôs, spiders, crawlers, scrapers ou qualquer outro dispositivo, processo, software ou consulta automatizados que intercepte, “mine”, raspe, extraia ou de outra forma acesse os Serviços para monitorar, extrair, copiar ou coletar informações ou dados dos ou por meio dos Serviços, ou realizar qualquer processo manual com o mesmo objetivo;
introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou quaisquer outros materiais maliciosos ou tecnologicamente nocivos em nossos sistemas;
submeter, transmitir, exibir, executar, publicar ou armazenar qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, excessivamente violento, pornográfico, invasivo da privacidade ou dos direitos de imagem, assediante, abusivo, odioso ou cruel, ou de qualquer outra forma utilizar os Serviços de maneira obscena, excessivamente violenta, assediante, odiosa, cruel, abusiva, pornográfica, incitadora, organizadora, promotora ou facilitadora de violência ou atividades criminosas;
violar qualquer lei ou regulamento aplicável em conexão com seu acesso ou uso dos Serviços; ou
acessar ou usar os Serviços de qualquer forma não expressamente permitida por estes Termos.

23. Tributos

O Cliente será responsável por quaisquer tributos aplicáveis com base nas transações realizadas por meio dos Serviços.

24. Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO – ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE INGRESSAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL E DE TER SUAS REIVINDICAÇÕES ANALISADAS POR UM JÚRI. ESTA SEÇÃO CONTÉM PROCEDIMENTOS PARA ARBITRAGEM VINCULATIVA OBRIGATÓRIA E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.

Processo Informal Inicial: Você e a Empresa concordam que, em caso de qualquer disputa entre você e as Entidades da Empresa, ambas as partes deverão, antes de buscar medidas formais de resolução, entrar em contato uma com a outra e realizar esforços contínuos de boa-fé para resolver a disputa. A parte receptora terá um prazo de 30 dias para responder. Ambas as partes concordam que esse procedimento de resolução de disputas é uma condição prévia que deve ser cumprida antes de iniciar qualquer arbitragem.

Acordo de Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas: Após o processo informal, qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação (coletivamente, “Reclamação”) relacionada aos serviços e/ou produtos da Empresa será resolvida por arbitragem final e vinculativa, em inglês, administrada pela JAMS conforme suas regras vigentes à época (“Regras JAMS”), que são incorporadas por referência. Como este contrato envolve comércio interestadual, aplica-se a Lei Federal de Arbitragem dos EUA (FAA). O árbitro aplicará a lei substantiva aplicável conforme a FAA. A arbitragem será conduzida por árbitro único e qualquer julgamento poderá ser executado em tribunal competente. Qualquer arbitragem será individual – arbitragem e ações coletivas não são permitidas. Ao aceitar estes Termos, você e a Empresa renunciam ao direito a julgamento por júri e à participação em ação coletiva.

As seguintes disputas serão resolvidas em tribunais de jurisdição competente: (i) disputas dentro da alçada de tribunais de pequenas causas; (ii) disputas onde o único objetivo é medida liminar; ou (iii) disputas de propriedade intelectual. Nada nestes Termos renuncia a quaisquer direitos previstos nas leis federais de valores mobiliários que não possam ser renunciados, como o Securities Act e o Advisers Act.

Custos de Arbitragem: Os custos serão regidos pelas Regras JAMS. Caso você demonstre que esses custos seriam proibitivamente mais caros que um processo judicial, a Empresa arcará com os custos conforme determinado pelo árbitro. Honorários e custas poderão ser concedidos conforme a lei aplicável. Se o árbitro considerar sua reclamação frívola ou com propósito impróprio, você deverá reembolsar a Empresa pelos valores pagos. Se você vencer a arbitragem, mas o valor for inferior à última proposta da Empresa, ela pagará o valor da proposta. O árbitro poderá decidir sobre o reembolso de custos em qualquer momento do processo.

Direito de Exclusão (Opt-Out): Você poderá optar por não se vincular à cláusula de arbitragem enviando aviso por escrito para help@dappinv.com no prazo de 30 dias após seu registro ou aceitação destes Termos. Caso opte pela exclusão apenas da arbitragem e não da renúncia a ação coletiva, a renúncia continuará válida. Não é permitido optar pela exclusão apenas da renúncia a ações coletivas. Se você se excluir da arbitragem, a Empresa também não estará vinculada.

RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO COLETIVA:

Na máxima extensão permitida pela lei, você e a Empresa concordam que qualquer disputa será conduzida apenas em caráter individual, e não como parte de ação coletiva, consolidada, múltiplos autores ou representativa. VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÃO COLETIVA. O

árbitro não terá autoridade para consolidar ou juntar reclamações de diferentes pessoas. Você pode buscar medidas liminares públicas, conforme permitido por lei.

Se esta renúncia for considerada inválida, a cláusula de arbitragem será considerada nula apenas para esse processo, que deverá ser conduzido judicialmente. Nada disso renuncia a direitos irrenunciáveis garantidos por leis federais aplicáveis.

25. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações previstas nestes Termos ou na prestação dos Serviços, quando tais falhas decorrerem de eventos fora do nosso controle, incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, enchentes, incêndios, terremotos, epidemias, pandemias, tsunamis, explosões, guerras, invasões, atos de terrorismo, distúrbios civis, ordens ou ações governamentais, embargos, greves, paralisações ou problemas de conectividade de internet, falhas de telecomunicação ou de energia.

26. Residentes da Califórnia

Se você reside na Califórnia, de acordo com o Código Civil da Califórnia § 1789.3, você pode apresentar reclamações à Unidade de Assistência ao Consumidor da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, escrevendo para: 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou ligando para (800) 952-5210.

27. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais. Se qualquer disposição for considerada ilegal ou inexequível, será considerada separável e não afetará as demais disposições. A renúncia de qualquer violação não será considerada renúncia de violações futuras. Os títulos das seções são apenas referenciais e não têm efeito jurídico.

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, desconsiderando conflitos de normas legais. O foro competente será o estipulado na cláusula de arbitragem ou, na ausência dela, os tribunais estaduais ou federais de Delaware. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a estes Termos.