
RFC no México para brasileiros: documentos e passos
O RFC é o cadastro fiscal do México, como o CPF no Brasil. Veja quem precisa, os documentos para estrangeiros e como tirar o RFC passo a passo.

Os tipos de empresa mais usados no Brasil são MEI (faturamento até R$ 81 mil por ano), empresário individual, SLU (um dono, responsabilidade limitada), Ltda (dois ou mais sócios), S.A. e sociedade simples. Para freelancers, MEI e SLU são os mais comuns.
Se você trabalha por conta própria e quer emitir nota fiscal, ter CNPJ ou se associar a alguém, a primeira decisão é o tipo de empresa. Ele define quem são os donos, até onde vai a sua responsabilidade pelas dívidas e quanto você pode faturar.
Abaixo você vê os tipos de empresa no Brasil, um quadro comparativo e qual costuma servir para cada perfil de freelancer.
São três escolhas diferentes, e é comum confundir:
Natureza jurídica (o tipo): MEI, empresário individual, SLU, Ltda, S.A., sociedade simples. Define donos e responsabilidade.
Porte: microempresa (ME, até R$ 360 mil por ano) ou empresa de pequeno porte (EPP, até R$ 4,8 milhões por ano). É uma classificação pelo faturamento.
Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Define como você paga impostos.
Uma SLU pode ser ME e estar no Simples Nacional, por exemplo. Este artigo trata do primeiro item, o tipo de empresa.
É o formato mais simples. O MEI fatura até R$ 81 mil por ano, não pode ter sócio, pode contratar um empregado e paga um valor fixo mensal (o DAS). Nem toda atividade é permitida: a lista de ocupações está no Portal do Empreendedor. Há um projeto de lei em tramitação no Congresso para aumentar o teto; até ser aprovado e sancionado, vale o limite atual.
Uma pessoa só, sem sócios e sem o limite de faturamento do MEI. O ponto fraco é a responsabilidade: não há separação entre o patrimônio da empresa e o seu, então seus bens pessoais podem responder pelas dívidas do negócio.
Criada pela Lei 13.874/2019, permite ter uma empresa limitada com um único dono e sem capital mínimo. Sua responsabilidade fica, em regra, limitada ao capital da empresa. Substituiu a antiga EIRELI, que deixou de existir em 2021. Para quem passou do teto do MEI e trabalha sozinho, costuma ser o próximo passo.
O tipo mais comum entre pequenas e médias empresas com sócios. O capital é dividido em quotas e cada sócio responde até o valor das suas quotas, mas todos respondem juntos pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052). As regras ficam no contrato social.
Regida pela Lei 6.404/1976, tem o capital dividido em ações. Pode ser fechada ou aberta (com ações negociadas na bolsa e registro na CVM). Exige mais estrutura, como publicações e assembleias, e raramente faz sentido para um freelancer.
Pensada para atividades intelectuais e profissões regulamentadas exercidas pelos próprios sócios, como consultórios e escritórios de profissionais liberais. É registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial, e pode adotar a forma limitada. Algumas profissões têm regras próprias, como as sociedades de advogados, registradas na OAB.
O Código Civil também prevê a sociedade em nome coletivo e as comanditas, como a sociedade em comandita por ações. Existem, mas são raras hoje, porque os sócios ou parte deles respondem de forma ilimitada.
Tipo | Donos | Responsabilidade pelas dívidas | Limite de faturamento | Para quem |
MEI | 1, sem sócio | Pessoal (sem separação total) | R$ 81 mil por ano | Quem está começando, em atividade permitida |
Empresário individual | 1 | Ilimitada | Depende do regime | Pouco usado hoje; a SLU protege mais |
SLU | 1 | Limitada ao capital | Depende do regime | Freelancer que passou do MEI |
Ltda | 2 ou mais (ou 1) | Limitada às quotas | Depende do regime | Negócio com sócios |
S.A. | Acionistas | Limitada às ações | Depende do regime | Empresas maiores ou que buscam investidores |
Sociedade simples | 2 ou mais | Depende da forma adotada | Depende do regime | Profissionais liberais associados |
"Depende do regime": no Simples Nacional, o limite é de R$ 4,8 milhões por ano; nos outros regimes não há esse teto.
Está começando e fatura pouco: veja se a sua atividade é permitida no MEI. É o caminho mais barato e rápido.
Sua atividade não cabe no MEI ou você passou do teto: SLU, normalmente no Simples Nacional.
Vai trabalhar com sócios: Ltda, com um contrato social que defina papéis, divisão de lucros e saída de sócios.
Profissão regulamentada em grupo: avalie a sociedade simples e as regras do seu conselho profissional.
Como cada caso tem detalhes de atividade, imposto e município, vale conversar com um contador antes de abrir.
MEI: a formalização é gratuita e feita online no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br.
Demais tipos: consulta de viabilidade na prefeitura, registro do ato constitutivo na Junta Comercial (ou no cartório, para sociedade simples) e emissão do CNPJ, tudo integrado pela Redesim.
Depois: inscrição municipal para emitir nota fiscal de serviço e escolha do regime tributário.
Não. A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais. Quem quer abrir uma empresa sozinho com responsabilidade limitada hoje abre uma SLU.
Pode. Desde 2019, a limitada pode ser formada por uma ou mais pessoas. Com um único sócio, ela é a SLU.
Pode, se a atividade estiver na lista permitida ao MEI. O faturamento vindo de fora conta para o teto anual de R$ 81 mil.
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Informação conferida em 13 de novembro de 2026.

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